Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Deborah Coleto Assumpção de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71006994875_bf018.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE EFEITOS DE AIT DECORRENTE DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB ATÉ DECISÃO TERMINATIVA. PROVIDO, POR MAIORIA, PARA O FIM DE DETERMINAR O DEMANDADO A SUSPENDER PROVISORIAMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.

( Agravo de Instrumento Nº 71006994875, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Redator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 10/11/2017).