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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 187019641 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 187019641 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
20 de Maio de 1987
Relator
Élvio Schuch Pinto
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Ementa

CONDOMÍNIO. INEFICACIA DE DISPOSICOES DA CONVENCAO. LOJA TERREA: SUA PARTICIPACAO NAS DESPESAS CONDOMINIAIS. AINDA QUE APROVADAS COM O QUORUM QUALIFICADO DE 2/3, SÃO INEFICAZES DISPOSICOES DA CONVENCAO QUE IMPONHAM RESTRICOES AO EXERCICIO NORMAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE CONDOMINOS SOBRE SUAS UNIDADES AUTONOMAS, E QUE AFRONTEM A PROPRIA NATUREZA E DESTINACAO DESTAS. LOJA TERREA COM ENTRADA INDEPENDENTE NAO SE PODE EXIMIR DE PARTICIPAR DO RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINARIAS E COMUNS DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DA CONVENCAO, MAXIME QUANDO CONTEMPLADAS, COM RELACAO AS ULTIMAS, COM REDUCAO DE 50%. AÇÃO DECLARATORIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENCA CONFIRMADA.

(Apelação Cível Nº 187019641, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 20/05/1987)

Resumo Estruturado

CONDOMÍNIO. - DESPESAS. LOJA COM ENTRADA INDEPENDENTE. ANDAR TERREO. PARTE IDEAL. - DESPESAS. LOJA COM ENTRADA INDEPENDENTE. CONVENCAO. - DESPESAS EXTRAORDINARIAS. - FACHADA DO PREDIO. PROPAGANDA COMERCIAL. - CONVENCAO. RESTRICAO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEFICACIA.

Referências Legislativas

  • LF-4591 DE 1964 ART-12; CPC-21
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