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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Pedido de Arquivamento : 685016867 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
685016867 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
5 de Maio de 1986
Relator
Nelson Luiz Puperi
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDAGACOES POLICIAIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTOACOLHIDO A UNANIMIDADE. O DELITO CULPOSO TIPIFICA-SE MEDIANTE A EXTERIORIZACAO DE UMA DAS MODALIDADES DE CULPA "STRICTO SENSU" - IMPUDENCIA, IMPERICIA OU NEGLIGENCIA - DECORRENTES, EM ULTIMA ANALISE, DA IMPREVISAO DE EVENTO DANOSO PREVISIVEL E EVITAVEL. INOCORRENTES CIRCUNSTANCIAS FATICAS QUE DENOTEM A IMPREVISAO CARACTERIZADORA DA CULPA PENAL, NAO HA COMO TER-SE POR CONFIGURADO O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 129, PAR-6, DO CÓDIGO PENAL.

(Pedido de Arquivamento Nº 685016867, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Luiz Puperi, Julgado em 05/05/1986)

Resumo Estruturado

1. CULPA. MODALIDADES DA CULPA. 2. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESAO CORPORAL CULPOSA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5221647/pedido-de-arquivamento-685016867-rs-tjrs