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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 585048325 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 585048325 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
29 de Abril de 1986
Relator
Elias Elmyr Manssour
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Ementa

INTERDICAO. MENOR PUBERE. E POSSIVEL A INTERDICAO DE MENOR PUBERE.PRECEDENTE DESTA CÂMARA (APELACAO CIVEL N-39277, IN RJTJRS, VOL.91/ 401).

(Apelação Cível Nº 585048325, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 29/04/1986)

Resumo Estruturado

1. CURATELA. - REQUISITOS. IDADE MINIMA. INTERPRETACAO DO CC-446. - TUTELA. DISTINCAO. 2. INTERDICAO. - INCAPACIDADE. INCAPACIDADE MENTAL. CURATELA. DECRETACAO. - MENOR PUBERE. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - REQUERIMENTO. MAE E PAI, INDEPENDENTEMENTE DO PATRIO PODER. LEGITIMIDADE.

Referências Legislativas

  • CC-446 CC-447 INC-I
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