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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Elmyr Manssour
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Ementa

INTERDICAO. MENOR PUBERE. E POSSIVEL A INTERDICAO DE MENOR PUBERE.PRECEDENTE DESTA CÂMARA (APELACAO CIVEL N-39277, IN RJTJRS, VOL.91/ 401).

( Apelação Cível Nº 585048325, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 29/04/1986)

Resumo Estruturado

1. CURATELA. - REQUISITOS. IDADE MINIMA. INTERPRETACAO DO CC-446. - TUTELA. DISTINCAO. 2. INTERDICAO. - INCAPACIDADE. INCAPACIDADE MENTAL. CURATELA. DECRETACAO. - MENOR PUBERE. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - REQUERIMENTO. MAE E PAI, INDEPENDENTEMENTE DO PATRIO PODER. LEGITIMIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5221492/apelacao-civel-ac-585048325-rs-tjrs

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