Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 38 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mário Augusto Ferrari

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Ementa

SERVIDAO DE PASSAGEM. CABIVEL A AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE DE SERVIDAO DE PASSAGEM, FACE A ESBULHO PRATICADO PELO PROPRIETARIO DO IMOVEL SERVIENTE, ESPECIALMENTE POR TER REMOVIDO DE UM LOCAL PARA OUTRO A SERVIDAO, DIMINUINDO AS VANTAGENS DO PREDIO DOMINANTE. APLICACAO DO ART- 703, DO CÓDIGO CIVIL. TORNADA APARENTE. SUMULA STF-415. SENTENCA CONFIRMADA.

( Apelação Cível Nº 186008157, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 03/04/1986)

Resumo Estruturado

1. SERVIDAO DE TRÂNSITO. REMOCAO. CC-703. 2. REINTEGRACAO DE POSSE. ESBULHO. SERVIDAO DE TRÂNSITO. 3. AÇÃO-POSSESSORIA. SERVIDAO DE TRÂNSITO. TORNADA APARENTE. UTILIZACAO HABITUAL. SUMULA STF-415.

Referências Legislativas

CC-703; SUMULA STF-415