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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 686007238 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 686007238 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
27 de Fevereiro de 1986
Relator
Milton dos Santos Martins
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Ementa

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. NAO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DETERMINAR O MAGISTRADO QUE SE FACA NO INQUERITO POLICIAL RECONHECIMENTO DE PESSOAS NA INVESTIGACAO DE DELITO E AUTORIA.

(Habeas Corpus Nº 686007238, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 27/02/1986)

Resumo Estruturado

1. HABEAS-CORPUS. COACAO ILEGAL. INEXISTENCIA. INQUERITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 2. INQUERITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. CABIMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5219579/habeas-corpus-hc-686007238-rs-tjrs