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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072906233 RS

APELAÇÃO. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL. ART. 129, § 2º, INC. II E ART. 147, DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA.

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Processo
AC 70072906233 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Ivan Leomar Bruxel

Ementa

APELAÇÃO. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL. ART. 129, § 2º, INC. II E ART. 147, DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA.

Adolescente desferiu duas facadas na vítima. Atos infracionais equiparados ao delito de ameaça não demonstrados no conjunto probatório. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Em se tratando de ato infracional de natureza grave, justificável a medida mais rigorosa, mas com modificação para internação com possibilidade de atividades externas. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072906233, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017).