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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074608191 RS

APELAÇÃO. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL. ART. 147. AMEAÇA. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA.

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Processo
AC 70074608191 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Ivan Leomar Bruxel

Ementa

APELAÇÃO. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL. ART. 147. AMEAÇA. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA.
Adolescente, ao ser repreendido pela sua professora por mau comportamento, passou a ameaçá-la. Existência do fato e suas características descritas com segurança pela vítima. MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVA. Adequada a medida de prestação de serviços à comunidade, diante das peculiaridades do caso concreto. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074608191, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017).