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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 685033094 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 685033094 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
30 de Outubro de 1985
Relator
Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira
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Ementa

FAVORECIMENTO A PROSTITUICAO. CASO EM QUE O ELEMENTO NUCLEAR MULTIPLO (INDUZIR, ATRAIR A PROSTITUICAO, FACILITA-LA OU IMPEDIR QUE ALGUEM A ABANDONE) ENCONTRA REFLEXO NA CONDUTA DO AGENTE. COMPROVADO TER O AGENTE ATRAIDO MENORES DE 18 ANOS, BEM COMO IMPEDIDO QUE ABANDONASSEM ELAS A VIDA DE PROSTITUTAS, CABE A CONDENACAO PELO CRIME EM EPIGRAFE. CASA DE PROSTITUICAO E RUFIANISMO. A COMPROVACAO DE QUE O AGENTE, ALEM DE ATRAIR JOVENS PARA A VIDA DE MERETRIZ, MANTINHA CASA DE PROSTITUICAO E TIRAVA PROVEITO DESSA ATIVIDADE, FUNCIONA COMO CRIMES SUBSIDIARIOS, CEDENDO LUGAR AO CRIME MAIOR (ART-228) QUE SE APLICA COMO NORMA PRINCIPAL. ALEM DISSO, NO CASO, O RUFIANISMO, PRATICADO PELO MESMO AGENTE, FUNCIONA COMO FATO EMBUTIDO NO DELITO MAIS GRAVE, APLICANDO-SE A NORMA PRINCIPAL, ANTE O PRINCIPIO DA CONSUNCAO.

(Apelação Crime Nº 685033094, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Costa Moreira de Oliveira, Julgado em 30/10/1985)

Resumo Estruturado

1. CASA DE PROSTITUICAO. ABSORCAO POR FAVORECIMENTO A PROSTITUICAO. ADMISSIBILIDADE. 2. PROSTITUICAO. FAVORECIMENTO. 3. RUFIANISMO. ABSORCAO POR FAVORECIMENTO A PROSTITUICAO. ADMISSIBILIDADE. 4. PRINCIPIO DA CONSUNCAO. APLICACAO. EFEITOS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5216664/apelacao-crime-acr-685033094-rs-tjrs

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