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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 684018096 RS

MENOR. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SE REALMENTE MENOR DE 18 ANOS O APONTADO INFRATOR, A AÇÃO DE PRESTACAO SANCIONATORIA E IMPOSSIVEL JURIDICAMENTE (ANTES ART-23, HOJE ART-27 DO CÓDIGO PENAL), EXTINGUINDO-SE O RESPECTIVO PROCESSO).

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Processo
RVCR 684018096 RS
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Reunidas
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
24 de Maio de 1985
Relator
Milton dos Santos Martins

Ementa

MENOR. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SE REALMENTE MENOR DE 18 ANOS O APONTADO INFRATOR, A AÇÃO DE PRESTACAO SANCIONATORIA E IMPOSSIVEL JURIDICAMENTE (ANTES ART-23, HOJE ART-27 DO CÓDIGO PENAL), EXTINGUINDO-SE O RESPECTIVO PROCESSO).
(Revisão Criminal Nº 684018096, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 24/05/1985)

Resumo Estruturado

PROCESSO. EXTINCAO. REU MENOR DE 18ANOS.

Referências Legislativas

  • CP-27 (LF-7209 DE 1984)