jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075299693 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    MBP

    Nº 70075299693 (Nº CNJ: 0294084-09.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    apelação cível. administrativo. ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA. existência de litisconsórcio entre o ente público e a pessoa jurídica. competência do juizado especial da fazenda pública. comarca de santa rosa. decisão desconstituída. redistribuição ao juízo competente.

    Excetuadas as situações previstas em lei o critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. A formação de litisconsórcio passivo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que inexiste na Lei 12.153/09 qualquer vedação nesse sentido. Inteligência dos artigos 2º e 5º, II, da legislação mencionada.

    Competência privativa dos Tribunais de Justiça para dispor sobre o funcionamento e competência dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos – art. 96, inciso I, alínea a da CF.

    Incompetência absoluta da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, já que instalado Juizado Especial da Fazenda Pública de forma adjunta ao Juizado Especial Cível na comarca.

    Desconstituição da sentença, com remessa dos autos ao juízo competente na origem.

    sentença DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME Do que posto na APELAÇão.

    Apelação Cível

    Vigésima Primeira Câmara Cível

    Nº 70075299693 (Nº CNJ: 0294084-09.2017.8.21.7000)

    Comarca de Santa Rosa

    RAFAEL LUCIANO WIESNIESKI

    APELANTE

    MUNICIPIO DE SANTA ROSA

    APELADO

    EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DONA REGINA LTDA.

    APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos.

    1. RAFAEL LUCIANO WIESNIESKI interpõe recurso de apelação da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DONA REGINA LTDA., julgou improcedente o pedido e condenou-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

    Foram apresentadas contrarrazões (fls. 145/149).

    O Ministério Público, nesta instância, opina pela rejeição da preliminar de prevenção da 4ª Câmara Cível e acolhimento da preliminar de legitimidade passiva do Município e da empresa demandada. No mérito, opina pelo não provimento do recurso (fls. 151/160v).

    Instadas as partes a dizer sobre questão atinente à competência do juízo de 1º Grau, sobreveio manifestação da parte autora (fl. 170) e do ente municipal (fls. 172/173).

    É o breve relatório.

    2. Prejudicado o exame dos recursos nesta Corte de Justiça.

    A demanda foi proposta em 12.06.2014 e trata de ação que objetiva a ligação da rede de água e indenização por danos morais.

    Com previsão Constitucional , os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de “processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

    Preceitua a Lei nº 12.153/2009:

    Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    A Lei nº 12.153/2009 traz competência ampla para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo apenas as ações contidas no parágrafo 1º do artigo 2º, in verbis:

    Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Ademais, não se perca de vista que o disposto no § 4º do artigo 2º, que estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (grifei).

    Com base na previsão constitucional inserta no artigo 96, inciso I, alínea a , a Resolução nº 925/2012, autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2014, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre “saúde”:

    ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.

    ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-15, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.

    A conclusão, portanto, é de que, excetuadas as situações previs...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.