jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075299693 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTA ROSA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE.

    Processo
    AC 70075299693 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 16/11/2017
    Julgamento
    10 de Novembro de 2017
    Relator
    Marcelo Bandeira Pereira

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTA ROSA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE.

    Excetuadas as situações previstas em lei o critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. A formação de litisconsórcio passivo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que inexiste na Lei 12.153/09 qualquer vedação nesse sentido. Inteligência dos artigos e , II, da legislação mencionada. Competência privativa dos Tribunais de Justiça para dispor sobre o funcionamento e competência dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos - art. 96, inciso I, alínea a da CF. Incompetência absoluta da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, já que instalado Juizado Especial da Fazenda Pública de forma adjunta ao Juizado Especial Cível na comarca. Desconstituição da sentença, com remessa dos autos ao juízo competente na origem. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO QUE POSTO NA APELAÇÃO. (Apelação... Cível Nº 70075299693, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/11/2017).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.