Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

I) A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo reservada para casos de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Caso concreto, possível a análise, em sede de exceção de pré-executividade, da nulidade do lançamento da contribuição de melhoria por ausência de lei específica a instituindo, em razão de ser matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e por não necessitar de dilação probatória.

II) Dentre os requisitos autorizadores para a instituição da contribuição de melhoria, está a publicação de lei específica para a realização da obra pública. Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não foi precedida de lei específica, foi violado o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Caso em que deve ser anulado o lançamento do tributo e julgada extinta a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70074827122, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 09/11/2017).