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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073742819 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073742819 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073742819_097a0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS.

Caso dos autos em que a sentença condenou a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, mas com encargos legais desde a data do cálculo do valor atualizado, que já continha juros e multa, apresentado com a inicial. O Valor da condenação é o valor histórico das cotas condominiais vencidas, incidindo os encargos legais, desde cada vencimento (art. 397, CCB). Hipótese em que a preservação da correta incidência dos encargos legais passa pela alteração do termo inicial destes, e não pela retificação do valor da condenação. Perspectiva em que provido em parte o apelo. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70073742819, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/11/2017).
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