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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 684045586 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 684045586 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
28 de Novembro de 1984
Relator
Cristovam Daiello Moreira
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Ementa
INCIDENCIA DA SANCAO DE NULIDADE SOBRE O SORTEIO DOS JURADOS, CONSTITUIDO COM INFRINGENCIA DO ARTIGO 445, PAR-3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
( Habeas Corpus Nº 684045586, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 28/11/1984)
Resumo Estruturado
JURADOS. SORTEIO. NULIDADE.
Referências Legislativas
- CPP-445 PAR-3
