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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 583042080 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 583042080 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
10 de Maio de 1984
Relator
Gervásio Barcellos
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Ementa

IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS. ISENCAO NA ENTRADA. INOCORRENCIA DO PRINCIPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. SENDO "CONDITIO SINE QUA NON" DA ISENCAO DO ICM NA ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, A INCIDENCIA DESSE TRIBUTO NA SAIDA, COMO ESTABELECE A LEGISLACAO PERTINENTE, DESCABE A PRETENSAO DA DEMANDANTE, INVOCANDO O PRINCIPIO DA NAO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO, DE CREDITAR-SE ICM, COMO SE REALMENTE TIVESSE PAGO, O QUE, NO CASO, NAO SO CONSTITUIRIA FICCAO, COMO RECURSO "CONTRA LEGEM". APELO PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 583042080, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 10/05/1984)

Resumo Estruturado

ICM. - ISENCAO. IMPORTACAO. MATERIA PRIMA. - FABRICACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - INCIDENCIA DO IMPOSTO NA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. CREDITO FISCAL INEXISTENTE. - PRINCIPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. OBS: REX 104896-4 (JURISPRUDENCIA STF, 1986, V-1, P-141-146) RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO

Referências Legislativas

  • DLF-406 DE 1968 ART-1 PAR-4 INC-V CTN-175 INC-I LCF-4 DE 1969 ART-1 INC-II DE-29809 DE 1970 ART-5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5197973/apelacao-civel-ac-583042080-rs-tjrs