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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70075210815 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70075210815 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/11/2017

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70075210815_143af.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO.

1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, que não versa sobre contrabando de máquinas ou componentes eletrônicos a autorizar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
2. A ausência das mídias contendo os áudios das interceptações telefônicas não implica em cerceamento de defesa até porque já determinada a sua juntada pela autoridade dita coatora, o que foi levado a efeito na véspera da audiência. Ademais, a peça acusatória encontra amparo nas transcrições dos áudios colhidos desde o ano de 2014, às quais a defesa teve amplo acesso porque presentes nos autos, tendo o Magistrado expressamente ressalvado a possibilidade de reinquirição das testemunhas.
3. Tampouco verificado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, que somente caracteriza o constrangimento ilegal quando injustificado. Hipótese em que a maior delonga no trâmite processual se deve à complexidade do feito, que conta com quatorze réus e versa sobre sete fatos delituosos, não se vislumbrando desídia por parte do Magistrado na condução do feito ou ato procrastinatório imputável à acusação, que... pudessem ensejar a ilegalidade apontada.
4. Hipótese em que justificada a prisão para fins de coibir as atividades da organização criminosa, liderada pelo paciente, mormente em havendo indícios da existência e autoria dos fatos a ele imputados. Ademais, ele ostenta várias condenações provisórias pela prática da contravenção de exploração do jogo de azar e uma pelo crime de homicídio qualificado, revelando tendência à reiteração delitiva, que deve ser freada, de molde a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70075210815, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519614360/habeas-corpus-hc-70075210815-rs