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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073541096 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70073541096_3b8f6.doc
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TCSD

Nº 70073541096 (Nº CNJ: 0118224-91.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação civel. querella nullitatis. nulidade da sentença por ausência de citação. não comprovação do prejuízo. comparecimento espontâneo aos autos. conduta de má-fé reconhecida.

1. A ação declaratória de nulidade da sentença – querella nullitatis – tem por pressuposto a inexistência de ato sentencial, uma vez ausente algum pressuposto processual de existência, e objetiva evitar a prática ou tornar sem efeito qualquer ato fundado na coisa julgada que se pretende ver declarada inexistente. Além dessas situações, é reconhecida a interposição da querelLa nullitatis em casos de inexistência ou nulidade da citação, já que, frente a essa situação, a coisa julgada não é oponível contra a parte não citada. A hipótese clássica é a de litisconsorte necessário não citado.

2. Hipótese dos autos em que, não obstante não tenha havido citação da autora, então ré, esta se apresentou espontaneamente aos autos, tendo sido, inclusive, pessoalmente intimada dos atos processuais relativos à penhora do bem. Não havendo prejuízo à parte, não há se falar em decretação de nulidade. Aplicação dos arts. 214 e 244 do CPC/1973, vigente à época. Precedentes do STJ.

3. Mostra-se evidente o intuito protelatório no ajuizamento da ação, em tentativa de suspensão da venda judicial do bem penhorado. Alteração da verdade dos fatos e indução do juízo a erro. Condenação por conduta de má-fé que se impõe.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70073541096 (Nº CNJ: 0118224-91.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

MARILDA DA ROSA RODRIGUES

APELANTE

IRENE LAURENTINO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2017.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARILDA DA ROSA RODRIGUES, nos autos da querela nullitatis que move contra IRENE LAURENTINO, em face da sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários em favor do procurador da requerida arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de multa por litigância de má-fé no montante equivalente a 1% do valor de alçada vigente no RS na data em que ocorrer o pagamento, e revogou a determinação de suspensão da venda judicial dos bens penhorados na ação de nº 010/106.0018001-0.

Em suas razões, a recorrente defende que sua citação na ação indenizatória de nº 010/1.06.0018001-0 era imprescindível, pois é co-proprietária da fazenda ré, sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. Aduz, nessa esteira, que a citação apenas do seu marido, Alzevir da Fonseca Rodrigues, não supre a necessidade de sua citação, sendo nula, portanto, a sentença proferida nos autos daquele processo. Alega, ainda, que a nulidade é insanável, podendo ser alegada a qualquer tempo. Refere, por fim, não ter havido má-fé na propositura da ação, mas sim exercício de seu direito, não o tendo feito anteriormente por não ter sido corretamente assistida.

Em sede de contrarrazões, a demandada refere que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Nessa esteira, elenca diversos momentos processuais em que a autora poderia ter alegado a nulidade da sentença por ausência de citação, já que constituiu procuradora e esta foi intimada, por meio de nota de expediente, para audiência de conciliação e da decisão do processo. Além disso, refere que a autora foi intimada pessoalmente acerca da penhora do imóvel em agosto de 2012 – momento em que constituiu nova procuradora –, e da avaliação do imóvel penhorado em dezembro de 2013, tendo apresentada impugnação à avaliação. Ressalta que o comparecimento espontâneo do réu ou a prática de algum, ato processual tem o condão de convalidar eventual nulidade do ato. Refere que a procuradora que assina o pedido da exordial é a mesma procuradora constituída pela autora desde agosto de 2012 e que ela jamais alegou a nulidade da sentença por ausência de citação. Defende a aplicação da multa por má-fé processual, uma vez que o recurso tem intuito exclusivamente protelatório.

Paralelamente, a autora apresentou petição de nº 70073108417 com pedido de efeito suspensivo à apelação, a qual foi distribuído por sorteio em 22/03/2017 para o Exmo Des. Léo Romi Pilau Júnior. Tal pedido foi negado, ante a total falta de elementos que demonstrassem o prejuízo alegado, e foi ordenado que a autora apresentasse, no prazo de 5 dias, cópia da petição inicial, da contestação e da sentença para fins de averiguação da competência. Com a juntada das referidas cópias, foi confirmada a decisão anterior e ordenada que a parte se manifestasse no prosseguimento do expediente. Decorreu o prazo in albis, conforme certidão de fl. 65, e foram os autos apensados à esta apelação.

Subiram os autos e, por vinculação, foram designados ao Exmo. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto em 27/04/2017.

Em decisão de fls. 462/463v, o E. Des. esclareceu equívoco na distribuição por vinculação, eis que julgou agravo de instrumento nº 70031927841 na ação indenizatória de nº 010/106.0018001-0, tratando-se a presente de ação declaratória, distinta, portanto. Na presente ação declaratória, foram julgados o conflito de competência de nº 70061686648 pelo Des. Miguel Ângelo da Silva (fls. 194/195) e o pedido de efeito suspensivo nº 70073108417 pelo Des. Léo Romi Pilau Júnior (autos apensos), ambos distribuídos por sorteio. Assim, ordenou o Des. Jorge Luiz Lopes do Canto a redistribuição do feito, por sorteio, para uma das Câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos Cíveis, conforme disposição do art. 11, § 2º da Resolução nº 01/98, que alterou o Regimento Interno deste Tribunal.

Remetidos os autos para o Departamento Processual, foram a mim designados por sorteio em 06/10/2017.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Ao exame dos pressupostos de admissibilidade, nenhum reparo há a considerar.

Trata-se de apelação em ação declaratória de nulidade de sentença interposta pela autora Marilda, em face da ré Irene, com o objetivo de desconstituir a sentença da ação indenizatória de nº 010/106.0018001-0 por ausência de citação da então ré Marilda.

Alega a autora que, ordenada a citação do representante legal da fazenda São João, ré da ação indenizatória, foi citado apenas seu marido, Sr. Alzevir da Fonseca Rodrigues. Refere que sua citação seria indispensável ao regular andamento da demanda, eis que é co-proprietária da fazenda, sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. Requer, portanto, a declaração de nulidade da referida sentença.

Adianta-se, contudo, que não assiste razão à autora. Vejamos.

A ação declaratória de nulidade da sentença – querella nullitatis – tem por pressuposto a inexistência de ato sentencial, uma vez ausente algum pressuposto processual de existência, tal como a jurisdição ou a dualidade das partes. Assim, objetiva evitar a prática ou tornar sem efeito qualquer ato fundado na coisa julgada que se pretende ver declarada inexistente.

Além dessas situações, é reconhecida a interposição da querella nullitatis em casos de inexistência ou nulidade da citação, já que, frente a essa situação, a coisa julgada não é oponível contra a parte não citada. A hipótese clássica é a de litisconsorte necessário não citado.

É exatamente essa a situação alegada nos autos. Ocorre que, na casuística, não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de citação da então ré Marilda.

Com efeito, muito embora a ausência de citação válida seja vício insanável, acarretando nulidade do processo desde o momento em que deveria ter sido promovida a citação, nem sempre a simples ausência de citação leva à nulidade.

Conforme previsão do art. 244 do Código de Processo Civil de 1973, mantida no novo Código no art. 277, será considerado válido o ato para o qual a lei prescrever determinada forma quando, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Assim, nenhuma invalidade será decretada se não houver comprovação de prejuízo para a parte. É entendimento pacificado no STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INFRAERO. UNIÃO. ANAC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO COM RELAÇÃO À ANAC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo constatou que a falta de citação da União não lhe causou prejuízo, visto que fora facultado pelo Juízo de origem o seu ingresso no feito, podendo indicar assistentes técnicos, formular quesitos e contestar ou complementar a perícia realizada nos autos.

3. O STJ já assentou entendimento no sentido de que "O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009).

4. As partes recorrentes deixaram de se manifestar sobre ponto fundamental, a ausência de prejuízo para a União, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

5. O punctum dolens do feito cautelar diz respeito apenas à produção antecipada de prova com vistas a atestar o estágio em que se encontrava a obra de um aeroporto, quando paralisada. Despicienda, portanto, a participação da Anac no processo cautelar, especialmente na condição de litisconsorte passiva necessária, pois a vexata quaestio não a afeta nem se relaciona às suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos , , XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005.

6. Recursos Especiais não providos.

(REsp 1316372/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

2. A jurisprudência do STJ entende que, em regra, o polo passivo da ação de dissolução parcial da sociedade deve ser integrado pelos sócios remanescentes e pela pessoa jurídica correspondente.

Precedentes.

3. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, não deve ser declarada nulidade processual sem comprovação do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes.

4. Na hipótese em exame, não obstante a ausência de citação dos demais sócios, o processo não deve ser anulado, em virtude das peculiaridades do caso, pois não houve demonstração de prejuízo e o litisconsorte ausente "jamais chegaria a sustentar o que quer que seja em contrário, de modo que, a rigor, desnecessário anular o processo para inclusão de litisconsorte necessário e retorno à mesma situação que já se tem agora" (REsp n. 788.886/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009).

5. Em virtude da preclusão consumativa e por caracterizar indevida inovação recursal, são insuscetíveis de conhecimento as teses que poderiam ter sido deduzidas em momento anterior, mas somente foram apresentadas nas razões do regimental.

6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e os demais elementos de prova contidos no processo para concluir que os critérios de apuração de haveres previsto no contrato social da empresa eram válidos. Alterar esse entendimento demandaria a interpretação das disposições contratuais e o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1295141/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016)

Nessa esteira, não haverá mácula à validade do processo se, ausente a citação, a parte comparecer espontaneamente ao processo, hipótese prevista no art. 214 do Código de Processo Civil então vigente, mantida no novo Código no parágrafo primeiro do art. 239.

Na casuística, observa-se que, muito embora a citação de fato tenha se dado somente em relação ao esposo da autora, não houve prejuízo à Marilda, pois tal vício foi convalidado por sua espontânea apresentação nos autos.

Conforme demonstram os documentos de fls. 137 e 307, a citação foi ordenada ao representante legal da fazenda São João, “na pessoa dos repr. Alzevir da Fonseca Rodrigues e/ou Marilda da Rosa Rodrigues”. Em cumprimento, somente o Sr. Alzevir foi citado (fls. 137v e 312). A contestação, em nome de “Alzevir Fonseca Rodrigues e/ou Marilda da Rosa Rodrigues” foi enviada por fax (fls. 315), porém, no prazo legal, não houve juntada da original (fl. 320), motivo pelo qual foi decretada a revelia da ré Fazenda São João (fl. 322).

Não obstante, foi juntada procuração para a profissional Tânia Beatriz Alves Soares, que foi intimada para audiência de conciliação (fl. 323), não tendo comparecido (fl. 325).

Na sentença (fls. 334/343), foi relatado:

“Diante das informações acerca dos proprietários do imóvel denominado Fazenda São João (fls. 300/302), foi citado Alzevir da Fonseca Rodrigues que, juntamente com Marilda da Rosa Rodrigues, apresentaram contestação (fls. 320/325), argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, disseram que inexistia nexo causal entre o evento ocorrido e a suposta culpa dos requeridos. Requereram a extinção do feito, ou, no mérito, a improcedência da ação.”

Não só a ré apresentou-se espontaneamente – tendo a Fazenda São João sido decretada revel tão somente por erro no procedimento causado por sua procuradora – como, posteriormente, foi intimada pessoalmente da penhora do bem em fase de cumprimento da sentença (fls. 369/371).

Além desse episódio, em diversos outros momentos processuais houve comunicação à ré Marilda. Em agosto de 2012, Marilda e seu esposo constituíram nova procuradora nos autos da ação indenizatória, signatária deste recurso de apelação (fls. 373/374). Em junho de 2013, fizeram o mesmo nos autos da carta precatória de penhora e avaliação dos bens. Após, foi ordenada intimação pessoal da ré da penhora efetuada, o que ocorreu em março de 2014 (fls. 379/389). Em abril de 2015, foi ordenada renovação da intimação da ré sobre a avaliação do imóvel, dada a mudança de procuradora (fl. 399). Em resposta, a ré Fazenda São João impugnou a avaliação realizada, a qual não foi acolhida, sendo ordenada a venda judicial do imóvel.

Nesse sentido, nota-se que, após se apresentar espontaneamente aos autos, a ré foi intimada, algumas vezes pessoalmente, inclusive, dos atos processuais realizados, tendo se manifestado em resposta a eles.

Assim, pode-se afirmar que, desde dezembro de 2008, quando juntada a contestação em nome de Marilda, esta tinha conhecimento da ação que corria contra a Fazenda São João. Uma vez que o objetivo do ato citatório é exatamente o de dar conhecimento da existência de ação judicial e fechar a triangulação da relação processual, constituída por juiz, parte autora e parte ré, é evidente que, com a apresentação de Alzevir e Marilda aos autos, o objetivo da citação foi cumprido e não houve prejuízo às partes. Impõe-se, assim, afastar a alegação de nulidade.

Em relação à condenação por má-fé, outrossim, correta a sentença. Conforme supracitado, a autora tinha conhecimento da ação desde 2008, tendo sido pessoalmente intimada dos atos processuais em relação à penhora. Não obstante, ingressa com querella nullitatis somente quando já ordenada a venda judicial do imóvel, em evidente intuito protelatório.

Merece atenção, ainda, o fato de que a autora refere, em suas razões recursais, não ter ajuizado ação para declarar a nulidade da sentença em momento anterior por não ter sido corretamente assistida até então. Ocorre que a procuradora signatária do recurso é a mesma procuradora que atuou na ação indenizatória desde 2012, tendo sido por diversas vezes intimada dos atos processuais realizados.

Mas não só. Na instrução da exordial, a autora deixa de juntar cópia integral dos autos da ação indenizatória, juntando tão-somente os documentos que lhe convém. Deliberadamente, não junta cópia da contestação e dos demais atos processuais que demonstrem ter a autora se apresentado aos autos e ter sido regularmente informada do andamento da ação, alterando a verdade dos fatos e induzindo este juízo a erro.

Assim, imperiosa é a manutenção da condenação imposta. Muito embora salte aos olhos a insignificância do valor arbitrado a título de multa de má-fé (1% do valor de alçada vigente no RS na data em que ocorrer o pagamento) frente ao valor da condenação imposta na ação indenizatória que se pretendia anular e o grau de reprovabilidade da conduta de má-fé sustentada, está a autora protegida pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, de forma que deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que prolatada.

À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da autora.

Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida em R$ 200,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70073541096, Comarca de Caxias do Sul: "DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA FEDRIZZI RIZZON