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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073541096 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073541096 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073541096_3b8f6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. QUERELLA NULLITATIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CONDUTA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

A ação declaratória de nulidade da sentença - querella nullitatis - tem por pressuposto a inexistência de ato sentencial, uma vez ausente algum pressuposto processual de existência, e objetiva evitar a prática ou tornar sem efeito qualquer ato fundado na coisa julgada que se pretende ver declarada inexistente. Além dessas situações, é reconhecida a interposição da querelLa nullitatis em casos de inexistência ou nulidade da citação, já que, frente a essa situação, a coisa julgada não é oponível contra a parte não citada. A hipótese clássica é a de litisconsorte necessário não citado. Hipótese dos autos em que, não obstante não tenha havido citação da autora, então ré, esta se apresentou espontaneamente aos autos, tendo sido, inclusive, pessoalmente intimada dos atos processuais relativos à penhora do bem. Não havendo prejuízo à parte, não há se falar em decretação de nulidade. Aplicação dos arts. 214 e 244 do CPC/1973, vigente à época. Precedentes do STJ. Mostra-se evidente o intuito protelatório no ajuizamento da ação, em tentativa de suspensão da venda judicial do bem penhorado. Alteração da... verdade dos fatos e indução do juízo a erro. Condenação por conduta de má-fé que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073541096, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519613299/apelacao-civel-ac-70073541096-rs