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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 583031554 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 583031554 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
7 de Março de 1984
Relator
Oscar Gomes Nunes
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Ementa

USUCAPIAO. PREVALENCIA DO FORO DA SITUACAO DA COISA, AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO CONTESTADA PELO ESTADO. APLICACAO DO ART-95DO CPC. ENVOLVENDO A CONTESTACAO SO MATERIA DE DIREITO, O JUIZ DEVE PROFERIR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTENCIA DE PRESUNCAO DE DOMINIO PÚBLICO EM RELACAO AOS IMOVEIS REGISTRADOS. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENCA MANTIDA, SALVO NO QUE RESPEITA A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO.

(Apelação Cível Nº 583031554, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oscar Gomes Nunes, Julgado em 07/03/1984)

Resumo Estruturado

1. USUCAPIAO. - TERRAS DEVOLUTAS. IMOVEL NAO REGISTRADO. PROVA. - AÇÃO JA CONTESTADA. PELO ESTADO. FORO COMPETENTE. - TERRAS DEVOLUTAS. ALEGACAO PELO ESTADO. ONUS DA PROVA. A QUEM INCUMBE. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. USUCAPIAO. POSSIBILIDADE. 3. AÇÃO REAL IMOBILIARIA. ESTADO COMO REU. PREVALENCIA DO FORO DA SITUACAO DA COISA.

Referências Legislativas

  • CPC-95 CPC-330 INC-I INC-II CPC-942 INC-II CPC-943 COJE-80 ART-84 INC-V
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5193230/apelacao-civel-ac-583031554-rs-tjrs

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