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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075174045_51ca1.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

PLP

Nº 70075174045 (Nº CNJ: XXXXX-13.2017.8.21.7000)

2017/Cível

agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO jurídico. TUTELA DE urgência. gratuidade judiciária.

Contra a decisão que defere, ainda que parcialmente, a gratuidade judiciária postulada pelo autor, não cabe a interposição de agravo de instrumento, mas tão-somente a apresentação de impugnação por parte do réu. Interpretação dos arts. 100 e 1015 do CPC.

Tutela de urgência. Caso em que a recorrida nega a concretização da compra e venda cuja existência é sustentada pela recorrente. Prova de fato negativo que se mostra inviável, ainda mais em sede de cognição sumária, em especial porque ausente prova de que as mercadorias foram efetivamente encomendadas pela recorrida, aliado ao fato de que entregues em armazéns de terceira empresa, não tendo aquela, do mesmo modo, aceito as duplicatas emitidas.

Medida concedida pelo juízo a quo que não causa qualquer prejuízo à recorrente, pois limitada a vedar a inscrição do nome da recorrida em órgãos de restrição ao crédito, pelo que não se mostra necessária, do mesmo modo, a prestação de caução.

recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

unânime.

Agravo de Instrumento

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70075174045 (Nº CNJ: XXXXX-13.2017.8.21.7000)

Comarca de São José do Ouro

DIMICRON QUÍMICA DO BRASIL LTDA

AGRAVANTE

MENEGAT ASSESSORIA EM AGRONEGÓCIOS LTDA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso, desprovendo-o na parte conhecida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2017.

DES. PEDRO LUIZ POZZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência postulada pela recorrida, assim como, em parte, o benefício da gratuidade judiciária.

Sustenta a recorrente, em apertada síntese, que a compra e venda de que tratam os autos é perfeita e acabada, não procedendo os argumentos da recorrida que levaram à concessão da tutela de urgência. Acena com a necessidade de prestação de caução para o deferimento da medida. Por fim, impugna o benefício da gratuidade judiciária parcialmente deferido em primeiro grau. Postula o provimento do recurso.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, intimada, a recorrida apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso em relação à gratuidade judiciária.

Vieram-me conclusos os autos eletrônicos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Eminentes Colegas, inicio por não conhecer do recurso relativamente à gratuidade judiciária parcialmente deferida na origem, na medida em que deve a recorrente manejar impugnação na contestação, conforme o art. 100 do CPC, e não interpor de imediato agravo de instrumento, não se encontrando a decisão recorrida elencada no rol exaustivo do art. 1015 do mesmo Código.

Quanto à tutela de urgência, não merece acolhimento o recurso, pois entendo, assim como o juízo a quo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Ressalto que a medida postulada e deferida pelo juízo a quo limita-se a impedir a inscrição da recorrida em órgãos de restrição ao crédito, sob a alegação dessa de que não contratou com a recorrente a compra e venda que teria dado origem à emissão de notas fiscais impagas e, com isso, o cadastramento negativo.

No ponto, de lembrar que a alegação de não contratação consiste em fato negativo, muitas vezes inviável de ser provado, ainda mais em sede de cognição sumária.

Além disso, a recorrente não comprova que as mercadorias tenham sido efetivamente encomendadas pela recorrida, nem que foram entregues à empresa. Ao revés, aquelas foram depositadas em armazéns de terceira empresa. Por fim, as duplicatas emitidas pela recorrente não foram aceitas.

Ademais, a decisão a quo não causa qualquer gravame à recorrente, que poderá exercer seu direito de crédito, buscando-o em juízo, se necessário for, razão pela qual correto o juízo a quo quando dispensou a prestação de caução.

Destarte, conheço em parte do recurso, desprovendo-o na parte conhecida.

INSIRA AQUI O RESULTADO DO JULGAMENTO.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075174045, Comarca de São José do Ouro: "CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, DESPROVENDO-O NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519049504/agravo-de-instrumento-ai-70075174045-rs/inteiro-teor-519049532