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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075174045 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075174045 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075174045_51ca1.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Contra a decisão que defere, ainda que parcialmente, a gratuidade judiciária postulada pelo autor, não cabe a interposição de agravo de instrumento, mas tão-somente a apresentação de impugnação por parte do réu. Interpretação dos arts. 100 e 1015 do CPC. Tutela de urgência. Caso em que a recorrida nega a concretização da compra e venda cuja existência é sustentada pela recorrente. Prova de fato negativo que se mostra inviável, ainda mais em sede de cognição sumária, em especial porque ausente prova de que as mercadorias foram efetivamente encomendadas pela recorrida, aliado ao fato de que entregues em armazéns de terceira empresa, não tendo aquela, do mesmo modo, aceito as duplicatas emitidas. Medida concedida pelo juízo a quo que não causa qualquer prejuízo à recorrente, pois limitada a vedar a inscrição do nome da recorrida em órgãos de restrição ao crédito, pelo que não se mostra necessária, do mesmo modo, a prestação de caução. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70075174045, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza,... Julgado em 07/11/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519049504/agravo-de-instrumento-ai-70075174045-rs