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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075467183_f92d2.doc
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO NO PERÍODO DE ABR11 A MAI12. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.

1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO: O julgamento da matéria relativa ao excesso de execução encontra amparo no Verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO: O início do prazo e a sua contagem é tema que exige interpretação conjugada dos artigos 224 e 231 do CPC. O artigo 224 estabelece que: "os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Já o artigo 231, VIII, diz que "considera-se dia do começo do prazo: VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria". Portanto, a contagem do prazo, no caso de carga dos autos, se dá a partir do dia útil seguinte à mesma, hipótese dos autos. Prefacial... rejeitada.
3. MÉRITO: Sobrelevo que os embargos à execução foram ajuizados na vigência do CPC-73 e por isso incidentes as regras dispostas no art. 741, V c/c o art. 741, I, que tratam do excesso da execução, que restou demonstrado. A execução de título judicial englobou valor maior do que de direito da servidora integrante do magistério do Município de São Paulo das Missões. A perícia judicial realizada examinou os documentos contábeis colacionados aos autos e confirmou a inadimplência do Município no tocante ao pagamento do piso salarial à exequente, contudo tão-somente no período de ABR11 a MAI12, quando da edição da Lei-SPM nº 1.404/12, que regularizou o pagamento. Excesso verificado. Sentença de parcial procedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70075467183, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/11/2017).
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