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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 683024921 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 683024921 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

29 de Setembro de 1983

Relator

Roberto Nicolau Frantz
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Ementa

JURI. QUESITOS. DEFEITO NA VOTACAO. INOCORRENCIA. QUESITO SOBRE QUALIFICADORA DE SURPRESA DECLARADO PREJUDICADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE HOMICIDIO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CIRCUNSTANCIAS. DECISAO, NO MERITO, NAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. VOTO VENCIDO. HOMICIDIO PRIVILEGIADO-QUALIFI- CADO. SOMENTE EM POUCOS E EXCEPCIONAIS CASOS TEM A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA ADMITIDO A OCORRENCIA DO HOMICIDIO PRIVILEGIADO-QUA- LIFICADO, MAIS ESPECIALMENTE NAS HIPOTESES DE PRIVILEGIO DECORRENTE DE RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL. O PRIVILEGIO RECONHECIDO EM TERMOS DE AÇÃO SOB O DOMINIO DE VIOLENTA EMOCAO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA, E OBVIAMENTE INCOMPATIVEL, POR INCONGRUENCIA, COM A QUALIFICADORA QUE OBJETIVARIA ESSA MESMA AÇÃO COMO INSIDIOSA, A TRAICAO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULACAO.

( Apelação Crime Nº 683024921, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Nicolau Frantz, Julgado em 29/09/1983)

Resumo Estruturado

1. JURI. - DECISAO NAO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. - QUESITO. - PRIVILEGIADORA RECONHECIDA. QUALIFICADORA PREJUDICADA. INCOMPATIBILIDADE. EXISTENCIA. - DEFEITO NA VOTACAO. INOCORRENCIA. 2. HOMICIDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. QUANDO OCORRE.

Referências Legislativas

  • CP-76 INC-I CP-93 INC-II LET-a CPP-479
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5183566/apelacao-crime-acr-683024921-rs-tjrs

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