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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70075261230 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 07/11/2017

Julgamento

31 de Outubro de 2017

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075261230_c6054.doc
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Inteiro Teor

MS

Nº 70075261230 (Nº CNJ: 0290238-81.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CREDITADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/1989. conta poupança encerrada na segunda quinzena de janeiro. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO.

O cálculo para apuração da diferença de correção monetária em poupança referente ao Plano Verão deve ser realizado considerando o saldo existente na caderneta de poupança objeto do litígio na data de aniversário da primeira quinzena do mês de fevereiro de 1989, porquanto foi neste mês em que foi creditada a remuneração de tal plano. De sorte que, tendo a conta poupança da agravante sido encerrada em 30/01/1989 não há falar em direito às diferenças de correção monetária por ela pleiteadas.

APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70075261230 (Nº CNJ: 0290238-81.2017.8.21.7000)

Comarca de Catuípe

LUCIA NITA LIBARDONI

APELANTE

BANCO DO BRASIL S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Paula Dalbosco (Presidente) e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2017.

DES. MARTIN SCHULZE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Martin Schulze (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NITA LIBARDONI contra sentença de fls. 138 e v., que acolheu a impugnação oposta no procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S/A, e julgou extinto o feito.

Em suas razões (fls. 140-145), sustenta que havia saldo em sua conta poupança no mês de janeiro de 1989, deixando de auferir a correção monetária correta.

Afirma que restou demonstrado nos autos, fls. 14 e 15, que embora na data do aniversário (dia 13) não constam valores, para tanto, devem ser consideradas as informações correspondentes ao mês de dezembro.

Cita precedentes jurisprudenciais e, ao final, postula o provimento da apelação.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 146 v.).

É o relatório, que submeti à douta revisão, com observância dos artigos 931 e 934 ambos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

VOTOS

Des. Martin Schulze (RELATOR)

Conheço o recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consigno que o objeto do presente procedimento de cumprimento de sentença são as diferenças de correção monetária incidentes nas contas poupanças em razão do Plano Econômico Verão, em razão de decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

O Plano Verão foi instituído em janeiro de 1989, ficando determinado que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeira do Tesouro (LFT) e não pelo IPC (Índices de Preços ao Consumidor). Em razão disso, não fora creditada pelas instituições financeiras a remuneração integral, restando devida a diferença de 20,46% paras as cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1898.

No caso dos autos, o juízo a quo ao extinguir o cumprimento de sentença assim fundamentou sua decisão:

“A parte autora utilizou a ferramenta disponibilizada no endereço www.tj.rs.jus.br para encontrar o valor do débito que entende devido.

Todavia, considerou o saldo existente na conta poupança em 31/12/1998, quando na realidade deveria utilizar o saldo em janeiro de 1989.

Compulsando o extrato de fl. 14, verifica-se que a conta não possuía saldo em janeiro de 1989, motivo pelo qual não há valores a serem pagos pelo executado/impugnante.”

Considerando que a remuneração das cadernetas de poupança em razão do Plano Verão foi creditada no mês de fevereiro, entendo que nenhuma reforma merece a sentença, que vai mantida por seus próprios fundamentos.

Isso posto, nego provimento à apelação.

Considerando o resultado do julgamento, que em grau de recurso apenas a parte autora/impugnada foi sucumbente, majoro os honorários fixados na impugnação em favor do patrono da parte impugnante/agravante em mais 5%, na forma do art. 85, § 11, do Novo CPC, suspensa a exigibilidade tendo em vista ser a parte autora beneficiária da AJG.

É como voto.

Des. Clademir José Ceolin Missaggia - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Paula Dalbosco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO - Presidente - Apelação Cível nº 70075261230, Comarca de Catuípe: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSMERI OESTERREICH KRUGER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517975844/apelacao-civel-ac-70075261230-rs/inteiro-teor-517975859