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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071197909 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071197909 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Alex Gonzalez Custodio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071197909_114c7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE O SEGURADO ESTAR SOB BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, PORTANTO, NÃO RECEBENDO MAIS PELO EMPREGADOR. A CLÁUSULA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS EM AUXÍLIO-DOENÇA DO CONTRATO COLETIVO É LIMITATIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONTRATANTE DE SEGURO DE VIDA E A COMPANHIA SEGURADORA ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 6º III, 47, 51 E 54, EM QUE AS CLÁUSULAS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DEVEM SER FEITAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E NÃO DEVEM TER RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO. CASO DOS AUTOS, LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, APESAR DE ESTAR SOB BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MANTEM O VÍNCULO TRABALHISTA COM O EMPREGADOR, SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇAÕ DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DERAM PROVIMENTO AO APELO.

(Apelação Cível Nº 70071197909, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/10/2017).
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