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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059265801 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Maria Claudia Cachapuz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059265801_b1109.doc
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Inteiro Teor

MCMC

Nº 70059265801 (Nº CNJ: 0119143-85.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70059265801 (Nº CNJ: 0119143-85.2014.8.21.7000)

Comarca de Santana do Livramento

RAIMUNDO NONATO RAMOS DOS SANTOS

APELANTE

DETRAN-RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, insira aqui a decisão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DRA. MARIA CLÁUDIA MÉRCIO CACHAPUZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDO NONATO RAMOS DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária em que litigou contra o DETRAN-RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em suas razões de apelação (fls. 150/153), a parte autora aduziu que a prova dos autos encaminha-se em sentido contrário ao argumentado pela sentença impugnada, sendo que os documentos de fls. 100 e 101 não apresentam a identificação do condutor e da autoridade. Pediu o provimento do recurso.

Recebido o apelo e oferecidas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Sobreveio parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos, após redistribuição.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.

A sentença de primeiro grau resolveu, de forma suficiente, a lide, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais colaciono de modo a evitar tautologia:

Sanadas as preliminares, passo ao exame do mérito, adiantando, desde já, que os pedidos iniciais não merecem acolhimento.

Explico.

Pretende o autor a nulidade do ato administrativo que determinou a suspensão do seu direito de dirigir, em razão de embriaguez ao volante.

Para tanto, alega que não estava dirigindo sob a influência de bebidas alcoólicas, sustentando equívoco por parte dos responsáveis pela sua abordagem, pois, em verdade, além de estar sem dormir, estava sob os efeitos de medicação controlada, ingerida em razão de grave insônia na noite anterior.

Ainda, alega o demandante que fazia uso de medicação controlada, pois passava por uma crise depressiva.

Ocorre que nenhuma das alegações restaram suficientemente comprovadas nos autos.

Conforme dispõe o artigo 1651 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sob a influência de bebidas alcoólicas configura infração gravíssima, sujeita às penas de multa, suspensão do direito de dirigir e medida administrativa.

O artigo 277, do referido diploma legal, vigente à época do fato, estabelece que, além da formas previstas em seu caput, também é possível que se comprove a embriaguez por outros meios admitidos em direito, vejamos:

Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor."(NR)

Assim, conforme redação acima, a infração em questão poderá ser constatada por qualquer outra prova em direito admitido, sendo, portanto, absolutamente possível a prova testemunhal colhida, a qual dá conta de que o autor realmente estava dirigindo embriagado (termo de prova testemunhal de fl. 101).

O termo em questão esclarece que o autor aparentava estar deprimido, com comportamento sonolento, equilíbrio alterado, discurso desorientado, hálito etílico e marcha atípica, concluindo pela sua embriaguez.

Ainda, conforme documento de fl. 100, o autor possuía visíveis sinais de embriaguez, bem como se recusou a fazer o teste de etilômetro, o que, por si só, já caracteriza a infração prevista no artigo 165 do CTB, conforme preceitua o artigo 277, em seu parágrafo terceiro.

Ademais, analisando a prova testemunhal produzida pelo autor, destaco que esta não tem o condão de atestar o estado de embriaguez do demandante no momento da abordagem, até porque sequer estavam presentes no local.

Tal prova tampouco pode se sobrepor aos documentos juntados nos autos (termo testemunhal e informação de que o autor negou-se a realizar o teste de etilômetro – fls. 100 e 101), pois, conforme já referido, o artigo 277, parágrafo 2º do CTB, permite que a embriaguez possa ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de provas em direito admitidas, acerca de notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

Com efeito, as testemunhas Braulio Lanes Soares e Rosa Maria Correa disseram ser proprietários de casas de hospedagem, onde o autor se hospedou, referindo que este se mostrava muito saudoso de casa e da família, demonstrando muita tristeza. Rosa Maria disse que viu medicamentos que o autor tomava para dormir em seu quarto. Foi referido que era hábito do autor trabalhar diariamente, saindo por volta das 04 ou 05 horas da manhã. Comentaram que não viram o autor ingerir bebidas alcoólicas, porém não o viram na data do fato.

Os policiais militares inquiridos Geferson Romero Machado e Wander Quintana Cabezudo disseram que encontraram o autor dormindo, com o veículo batido. O primeiro comentou o autor demorou a acordar, sendo que, quando acordou, falava coisas avulsas e voltava a dormir. Também referiu ter sentido hálito etílico e verificou que os seus olhos estavam vermelhos. O segundo disse que o demandante estava “grogue”, em estado de embriaguez que não permitia muita conversação.

Luís Alberto R. Caputo, ouvido como informante, referiu desconhecer os fatos informados na inicial, porém prestou atendimento médico ao autor, um dia após o ocorrido (21/08/2011). Contou que o autor apresentava um quadro depressivo médio, tendo prescrevido alguns medicamentos para o tratamento, inclusive, um deles, Rivotril, caso se fizesse necessário. Disse que os remédios, em caso de ingestão excedida, podem causar efeitos colaterais, vez que agem junto ao sistema nervoso central. Afirmou que o exercício de atividades exacerbadas cumulada com a ingestão de medicamentos controlados podem causar sonolência. Observou que os fármacos e quantidades prescritas pelo informante dificilmente podem fazer com que o paciente durma repentinamente. Informou que os efeitos dos medicamentos usados pelo autor (os prescritos pelo informante) não se confundem com embriaguez.

Veja-se, por outro lado, que o documento médico acostado pelo autor à fl. 22 dá conta de que este somente passou a realizar tratamento psiquiátrico no dia 21/08/2011, ou seja, estranhamente, somente um dia após o incidente ocorrido.

Aliás, se fosse o caso, poderia o demandante ter acostado aos autos a prescrição médica do suposto fármaco ingerido, o que não ocorreu.

Ressalto que a Administração, bem como os seus agentes detém presunção de legalidade e legitimidade em relação aos atos praticados, cabendo a parte atingida provar o contrário, o que não ocorreu no caso em apreço.

Assim, uma vez ausente o feito de provas suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e legitimidade do ato administrativo realizado, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Por derradeiro, vale frisar que conduzir veículos sob influência de substância entorpecente constitui infração prevista no mesmo art. 165 do CTB, seja na redação antiga, como na atual, sendo que o autor é confesso quanto ao fato de ter ingerido substância que lhe acarretou estado de torpor, não tenho, portanto, mínima condição de conduzir um veículo automotor.

Acrescento que os documentos contidos nas fls. 100 e 101 apenas complementam o auto de infração da fl. 99, que contém, de forma suficiente, os dados alegados como ausentes no apelo. Ademais, o termo de prova testemunhal da fl. 101 é cópia reprográfica que baixa qualidade, o que prejudica sua leitura, mas que permite visualizar as marcações a respeito da condição do autor como o estado de desorientação, hálito etílico e equilíbrio alterado. Notadamente, a prova em sentido contrário da conclusão dos agentes públicos cabia ao autor, mas este sequer asseverou que o termo da fl. 101 não lhe dizia respeito ou postulou a juntada do original devidamente preenchido e nítido. Não suficiente, os documentos citados não foram as únicas provas apontadas pela sentença, estando esta apoiada em argumentação suficiente e não contraditada pela parte demandante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Des. Eduardo Delgado (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO DELGADO - Presidente - Apelação Cível nº 70059265801, Comarca de Santana do Livramento:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANNIE KIER HERYNKOPF

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517510019/apelacao-civel-ac-70059265801-rs/inteiro-teor-517510060