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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 600272322 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 600272322 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
24 de Março de 1983
Relator
Alaor Antônio Wiltgen Terra
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Ementa

JURI. NULIDADE. ERRO DERIVADO DE CULPA. MODALIDADES DA CULPA. QUESITO ÚNICO. NAO HA NULIDADE NA FORMULACAO DE QUESITO PARA CADA FORMA DE CULPA, QUANDO A DEFESA SUSTENTA TENHA HAVIDO ERRO DERIVADO DE CULPA. NAO HA ANALOGIA COM A QUESTAO DA ATUALIDADE OU IMINENCIA DA AGRESSAO. JURI. FALTA DE PROVA DOS ELEMENTOS PREPARATORIOS DO JULGAMENTO. COMPROVACAO A POSTERIORI. A FALTA DE ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DOS ARTIGOS 427E 429DO CPPACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO. NAO ASSIM, ENTRETANTO, A MERA FALTA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA LEGAL, QUE PODE SER FEITA A POSTERIORI, POIS O QUE A LEI EXIGE E A PRATICA DOS ATOS, E A PROVA SERA APENAS PARA CERTIFICACAO DE QUE TAL OCORREU. JURI. CONSIGNACAO DE SORTEIO DE JURADOS SUPLENTES, NA ATA DA SESSAO. QUANDO NA INSTALACAO DE UMA SESSAO COMPARECEM MENOS DE VINTE E UM JURADOS, DEVE HAVER O SORTEIO DOS SUPLENTES, EM QUANTIDADE CORRESPONDENTE A DOS FALTOSOS. PARA A PROVIDENCIA EXISTE ATE ESPACO PROPRIO SEMI-IMPRESSO, NO "TERMO DA REUNIAO DO JURI". SENDO O A- TO PÚBLICO E CONSIGNADO NESTE TERMO, E MERA IRREGULARIDADE A NAO INCLUSAO DA OCORRENCIA NA SESSAO DE JULGAMENTO. TAMBEM AI A PROVA PODE SER FEITA DEPOIS, NAO SE EXIGINDO VENHA TAL ATO PÚBLICO DESDE LOGO DEMONSTRADO. JURI. DISPENSA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA, SEM CONSULTA A DEFESA E AOS JURADOS. A DISPENSA DE TESTEMUNHA, APOS A INQUIRICAO, SEM CONSULTA AS PARTES E AOS JURADOS, EM SI NAO ACARRETA NULIDADE, A MENOS QUE A PARTE QUE A ARROLOU PROTESTE, PEDINDO A CONSIGNACAO. JURI. APRESENTACAO, EM PLENARIO, DE FOTOGRAFIA NAO CONSTANTE DOS AUTOS. A APRESENTACAO DE FOTOGRAFIA OU DOCUMENTO NAO CONSTANTE DOS AUTOS, SE PODE INFLUIR NO JULGAMENTO, ACARRETA NULIDADE, MAS O FATO DEVE SER CONSIGNADO NA ATA, DO CONTRARIO SE PRESUME QUE NAO HOUVE OU FOI CONSIDERADO IRRELEVANTE, TANTO QUE NAO FOI REQUERIDA A CONSIGNACAO DO FATO OU REGISTRADO PROTESTO. DE OUTRA BANDA, A TARDIA VALORIZACAO DO FATO NAO JUSTIFICA DILIGENCIA COMPROBATORIA COM BASE EM DECLARACAO DE JURADO. JURI. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO DE FATO. NAO E MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS A DECISAO DO JURI QUE REJEITA A ALEGACAO DE ERRO DE FATO, COM BASE NA PROPRIA PALAVRA DO ACUSADO QUE INFORMA TER IDO AO ENCONTRO DE EX-AMANTE QUE JA PARTICIPARA OU DESENCADEARA AGRESSOES CONTRA ELE. ASSIM COMO NA LEGITIMA DEFESA, PARA O ERRO DE FATO O AGENTE NAO PODE POR-SE EM SITUACAO DE PROVOCACAO. JURI. ABERRATIO ICTUS. AFRONTA A PROVA. AFRONTA A PROVA DOS AUTOS A DECISAO DO JURI QUE RECONHECE ABERRATIO ICTUS QUANDO DUAS PESSOAS SÃO MORTAS E, PELA PROPRIA NARRATIVA DO REU QUANTO A EXECUÇÃO, FICA PATENTE QUE OBROU PELO MENOS COM DOLO EVENTUAL. JURI. INDEPENDENCIA E SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS. HAVENDO MAIS DE UMA IMPUTACAO PARA O ACUSADO, SERAO PROPOSTAS SERIES DE QUESITOS CORRESPONDENTES, PORQUE OS JULGAMENTOS SÃO INDEPENDENTES. PODE OCORRER NULIDADE EM UM DOS JULGAMENTOS OU UM DELES SER MANIFESTAMENTE CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS, COM O QUE NAO SE ANULA O OUTRO JULGAMENTO, O QUE NAO PADECE DE VICIO: UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. PODE, PORTANTO, HAVER SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS, PELO APROVEITAMENTO DE UM A ANULACAO DE OUTRO, EM CASOS DE CONTINENCIA OU CONEXAO.

(Apelação Crime Nº 600272322, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 24/03/1983)

Resumo Estruturado

1. JURI. - ATOS PREPARATORIOS. PROVA. FALTA. DEMONSTRACAO POSTERIOR. EFEITOS. - DECISAO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE ABERRATIO ICTUS INOCORRENTE. - DECISAO NAO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. ERRO DE FATO REJEITADO. PROVOCACAO ANTERIOR. - PROVA. - DOCUMENTO. - FOTOGRAFIA. - PRODUCAO OU LEITURA. EXIBICAO SEM PREVIA JUNTADA AOS AUTOS. - CONSIGNACAO EM ATA PARA EFEITOS DE DECLARACAO DE NULIDADE. NECESSIDADE. - QUANDO ACARRETA NULIDADE. - QUESITO. SERIES DISTINTAS. - DUPLICIDADE DE IMPUTACOES. JULGAMENTOS INDEPENDENTES. - FORMULACAO. QUANDO CABE. - TESTEMUNHA. INQUIRICAO. DESISTENCIA SEM CONSULTA AS PARTES. NULIDADE. QUANDO OCORRE. - JULGAMENTO. SEPARAÇÃO. - CASOS DE CONTINENCIA OU CONEXAO. POSSIBILIDADE. - QUANDO CABE. - QUESITO. CULPA. ENGLOBAMENTO. DESNECESSIDADE. 2. DOLO EVENTUAL. CARACTERIZACAO. 3. JURADOS. SORTEIO DE SUPLENTES. - CONSIGNACAO EM ATA. DESNECESSIDADE. - PROVA. PRAZO.

Referências Legislativas

  • CPP-427 CPP-429 CPP-593 INC-III LET-a LET-B LET-C PAR-3
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5172565/apelacao-crime-acr-600272322-rs-tjrs