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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70074983578 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074983578_4e5ec.doc
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Inteiro Teor

EU

Nº 70074983578 (Nº CNJ: 0262472-53.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. médico veterinário. adicional de insalubridade. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, demonstrada a efetiva omissão no acórdão recorrido.

2. Caso em que a sentença de primeiro grau foi publicada quando em vigor o Código de Processo Civil de 2015, atraindo a incidência da combinação entre os artigos 14 e 85, §§ 8º e 11, do referido Estatuto Processual, e do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, impondo a majoração dos honorários advocatícios em decorrência do trabalho adicional realizado pelo procurador da parte vencedora em grau recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de Declaração

Quarta Câmara Cível

Nº 70074983578 (Nº CNJ: 0262472-53.2017.8.21.7000)

Comarca de Estrela

MUNICIPIO DE ESTRELA

EMBARGANTE

ALBERTO LUIZ VOLKMER

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeito infringente.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

MUNICÍPIO DE ESTRELA opôs embargos de declaração em face de acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação manejado por ALBERTO LUIZ VOLKMER.

O acórdão restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. médico veterinário. adicional de insalubridade. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

1. Somente a partir do laudo administrativo que apurou as condições de trabalho é que faz jus o servidor à percepção do adicional de insalubridade, observada aqui a legalidade, princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a administração pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pretensão de pagamento retroativo que não prevalece.

2. Ausência de provas de que, anteriormente ao laudo administrativo, o autor mantinha contato permanente com agentes insalutíferos, nos termos da lei de regência.

3. Ação julgada improcedente na origem.

APELAÇAO DESPROVIDA.

Em suma, sustenta que o acórdão foi omisso, pois deixou de arbitrar honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Colenda Câmara!

Os embargos de declaração são oponíveis quando há, na decisão atacada, os vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , ou seja, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Na hipótese, verifica-se vício a macular o acórdão recorrido. A decisão proferida por esta Corte, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo servidor, manteve a sentença de improcedência da ação proposta. Impunha-se, nesta senda, a majoração da verba honorária, o que não foi oportunamente realizado.

Nesse passo, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, considerando que a sentença de primeiro grau fora publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ) e por força da combinação entre os artigos 14 e 85, §§ 8º e 11, do referido Estatuto Processual, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do trabalho adicional realizado pelo procurador do Município em grau recursal.

O voto, na esteira do exposto, é no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, com efeito infringente, para modificar parcialmente o acórdão embargado, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do trabalho adicional realizado pelo procurador do ente público em grau recursal.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70074983578, Comarca de Estrela: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO

� Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517014766/embargos-de-declaracao-ed-70074983578-rs/inteiro-teor-517014777

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