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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70074983578 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70074983578 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074983578_4e5ec.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, demonstrada a efetiva omissão no acórdão recorrido.
2. Caso em que a sentença de primeiro grau foi publicada quando em vigor o Código de Processo Civil de 2015, atraindo a incidência da combinação entre os artigos 14 e 85, §§ 8º e 11, do referido Estatuto Processual, e do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, impondo a majoração dos honorários advocatícios em decorrência do trabalho adicional realizado pelo procurador da parte vencedora em grau recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70074983578, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517014766/embargos-de-declaracao-ed-70074983578-rs

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