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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075474916 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70075474916 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70075474916_27045.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA..
- Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC.
- Restou devidamente esclarecido no julgado as razões de decidir, especificamente a respeito da falta de indícios a respeito da impenhorabilidade do imóvel, encargo que cabia à parte ora embargante e do qual não se desincumbiu.
- A alegação de impenhorabilidade deve ser minimamente demonstrada nos autos, especialmente com prova documental de que o imóvel é seu único bem, de modo que não merece guarita a alegação de que não teve oportunidade probatória para comprovar o alegado. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075474916, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517013756/embargos-de-declaracao-ed-70075474916-rs