28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 004XXXX-54.2003.3.00.0000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
25 de Novembro de 1982
Relator
Roberto Nicolau Frantz
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DE INQUERITO POLICIAL. REVOGACAO DA MEDIDA FACE O NAO-RECEBIMENTO DO INQUERITO. ERRONEA INTERPRETACAO DA LEI. A DECRETACAO DA CUSTODIA PREVENTIVA TEM COMO PRESSUPOSTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. A COMPLEMENTACAO DAS INDAGACOES POLICIAIS E DISPENSAVEL PARA ESSA ULTIMA PROVIDENCIA, A NAO SER QUE A CUSTODIA PREVENTIVA TENHA SIDO ILEGALMENTE DECRETADA.
( Habeas Corpus Nº 27660, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Nicolau Frantz, Julgado em 25/11/1982)
Resumo Estruturado
1. PRISÃO PREVENTIVA. - DENUNCIA. REQUISITOS. IDENTIDADE. - REQUISITOS. - REVOGACAO. DESCABIMENTO. INQUERITO POLICIAL. COMPLEMENTACAO NAO REMETIDA AO JUIZ. 2. DENUNCIA. REQUISITOS. CRIME EM TESE. 3. HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. REQUISITOS. 4. HABEAS-CORPUS. INFORMACOES DA AUTORIDADE COATORA. FALTA. EFEITOS.
Referências Legislativas
- CPP-312
