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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 004XXXX-54.2003.3.00.0000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

25 de Novembro de 1982

Relator

Roberto Nicolau Frantz
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DE INQUERITO POLICIAL. REVOGACAO DA MEDIDA FACE O NAO-RECEBIMENTO DO INQUERITO. ERRONEA INTERPRETACAO DA LEI. A DECRETACAO DA CUSTODIA PREVENTIVA TEM COMO PRESSUPOSTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. A COMPLEMENTACAO DAS INDAGACOES POLICIAIS E DISPENSAVEL PARA ESSA ULTIMA PROVIDENCIA, A NAO SER QUE A CUSTODIA PREVENTIVA TENHA SIDO ILEGALMENTE DECRETADA.

( Habeas Corpus Nº 27660, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Nicolau Frantz, Julgado em 25/11/1982)

Resumo Estruturado

1. PRISÃO PREVENTIVA. - DENUNCIA. REQUISITOS. IDENTIDADE. - REQUISITOS. - REVOGACAO. DESCABIMENTO. INQUERITO POLICIAL. COMPLEMENTACAO NAO REMETIDA AO JUIZ. 2. DENUNCIA. REQUISITOS. CRIME EM TESE. 3. HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. REQUISITOS. 4. HABEAS-CORPUS. INFORMACOES DA AUTORIDADE COATORA. FALTA. EFEITOS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5169451/habeas-corpus-hc-27660-rs-tjrs

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