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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 500424270 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 500424270 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
9 de Novembro de 1982
Relator
Pio Fiori de Azevedo
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CASSARLIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETACAO DOPRAZO DE EFICACIA DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR QUESTOESQUE CONSTITUEM O MERITO DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANCADENEGADA.

(Mandado de Segurança Nº 500424270, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pio Fiori de Azevedo, Julgado em 09/11/1982)

Resumo Estruturado

1. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. CASSACAO. CABIMENTO. - LIMINAR. EFICACIA. PRAZO. TERMO INICIAL.

Referências Legislativas

  • LF-4348 DE 1964 ART-1 LET-B
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