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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074891052_64258.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AFS

Nº 70074891052 (Nº CNJ: XXXXX-26.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COmprovação da MORA. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDa Ao endereço da PARTE, MAS NÃO RECEBIDA. NECESSÁRIO ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR E INTIMAR A PARTE FINANCIADA. DESCUMPRIDO artigo , § 2.º, DL 911/69.

A comprovação da mora do devedor fiduciante pode ocorrer através da sua intimação por carta registrada ou protesto de título, quando este não for localizado. In casu, o banco credor remeteu a notificação para endereço do financiado que retornou com a informação “mudou-se”, mas não comprovou ter diligenciado para localização do mutuário. Documento que consta nos autos não é suficiente à constituição da mora. Logo, falta pressuposto para a busca e apreensão.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70074891052 (Nº CNJ: XXXXX-26.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

MATHEUS CASTILHOS DOS SANTOS

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS CASTILHOS DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, deferiu a liminar.

Em suas razões, o agravante alega não existir prova cabal da mora da parte agravante, pois pende de julgamento ação revisional que visa analisar as cláusulas do contrato objeto desta lide. Ademais, afirma não estar comprovada a mora do agravante, porquanto não restou notificado, tendo sido devolvida a notificação ao remetente com a informação “mudou-se” sem nenhum comprovante de aceite pelo devedor. Realça apenas ser válida a notificação remetida ao endereço constante no contrato quando acompanhada do comprovante de recebimento assinada, o que não veio comprovado nos autos in casu. Argumenta que, diante do retorno negativo do A.R., cabia ao banco credor diligenciar para a localização do devedor ou realizar protesto do título com intimação por edital, para, somente após regularmente notificado o devedor, ajuizar a ação de busca e apreensão. Sustenta estar ausente a condição de ação. Pleiteia o benefício da AJG. Requer a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo sob judice, a retirada de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD, a extinção do feito, a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A ação de busca e apreensão, nos termos do artigo , do Decreto Lei nº. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora).

No mesmo norte, a Súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão .

Cumpre ser analisada, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR (folhas 57 e 58 dos autos eletrônicos), o fiduciário mudou-se (fl. 58).

Verifico, portanto, que não há comprovação da constituição do contratante em mora, pois, apesar de o agravante ter se mudado sem atualizar seu cadastro junto à instituição financeira, cumpria à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor. A notificação extrajudicial foi devolvida pelo motivo "mudou-se", devendo a instituição financeira proceder protesto de título por edital a fim de esgotar as tentativas de notificação e, assim, constituir o devedor em mora.

Logo, inexistente intimação do agravante por meio de protesto por edital e, portanto, ausente prova da constituição do devedor em mora, não há falar em busca e apreensão.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de busca e apreensão, a comprovação da mora pelo protesto, onde o devedor é intimado por edital, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.492/97, é válido quando o Tabelião esgotar os meios de localização do devedor, notadamente por meio de envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto. Tese do Recurso Repetitivo nº 1.398.356-MG. Caso concreto. Intimação do protesto por edital. Regular constituição do devedor em mora. Atendida a exigência prevista no art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a hipótese dos autos. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70072139553, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, INCISO IV). No caso, a notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato restou frustrada, não tendo a instituição financeira sequer promovido o protesto, mesmo que a intimação ocorresse por edital. Não esgotados, portanto, in casu, as tentativas para a constituição em mora do devedor e não realizado o protesto. Inviável a oportunização ao credor de emenda à inicial, pois a válida comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70072508245, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23/02/2017)

Diante do exposto, não preenchidos os requisitos do artigo do Decreto-Lei nº. 911/69, dou provimento ao recurso para revogar a liminar de busca e apreensão e julgar extinta a ação.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074891052, Comarca de Caxias do Sul: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem.

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