2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70058074519 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70058074519 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2017
Julgamento
20 de Outubro de 2017
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Embargos de Declaração Nº 70058074519, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 20/10/2017).