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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070795422 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070795422 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070795422_ee3c6.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELETRICA. AES SUL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR COMPROVADAS. PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃO IMPARCIAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS DO INMETRO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ESTIMATIVO. ART. 130, IV, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PARÂMETROS EMPREGADOS PELA CONCESSIONÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, POR SE TRATAR DE DÉBITO ANTIGO.

Hipótese em que a concessionária, a despeito de ter adotado critério estimativo, previsto no inciso IV do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, para o cálculo da recuperação de consumo, não demonstrou os parâmetros empregados para tanto, pertinentes ao fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividade similares, impondo-se, assim, a desconstituição do débito objeto da cobrança. Precedentes deste Colegiado. PROVIDO O APELO DO AUTOR, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070795422, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516377374/apelacao-civel-ac-70070795422-rs

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