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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074717588 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074717588_957f5.doc
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Inteiro Teor

ALPV

Nº 70074717588 (Nº CNJ: 0235873-77.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE.

Havendo cláusula com previsão expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, não há falar em ilegalidade no seu reconhecimento, o qual se funda em disposição legal – art. 2º, § 3º do Dec. Lei 911/69.

DA SUCUMBÊNCIA. Mantida.

apelação desprovida.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70074717588 (Nº CNJ: 0235873-77.2017.8.21.7000)

Comarca de Casca

MAURO JONAS KUJAWA

APELANTE

DAVID ANTONIO KUJAWA

APELANTE

MALGARETE MONTANHA KUJAWA

APELANTE

BANRISUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por MAURO JONAS KUJAWA, DAVID ANTONIO KUJAWA e por MALGARETE MONTANHA KUJAWA contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos em face de BANRISUL S/A.

Os embargantes opuseram os presentes embargos à execução, objetivando, em suma, a declaração de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência de alguma das parcelas da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, entabulada junto à instituição financeira (fls. 02-10).

Após a instrução, sobreveio decisão julgando improcedentes os presentes embargos à execução e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono da parte embargada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da ação, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da concessão da gratuidade judiciária (fls. 83-85).

Inconformados com a decisão proferida, os embargantes recorreram (fl. 87).

Em suas razões recursais (fls. 88-94), sustentam a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, na medida em que não lhes foi conferida alternativa para purga da mora, o que fere de morte os preceitos contidos no art. 54 do CDC. Discorrem sobre a tese e colacionam precedentes jurisprudenciais que entendem aplicáveis ao caso. Requerem, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam julgados procedentes os embargos opostos, com a declaração de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida.

Regularmente intimada a instituição financeira (fl. 95), a mesma deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme atesta a certidão aposta à fl. 95v., vindo os autos a Tribunal (fl. 95v.).

É o relatório.

VOTOS

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por MAURO JONAS KUJAWA, DAVID ANTONIO KUJAWA e por MALGARETE MONTANHA KUJAWA contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos em face de BANRISUL S/A.

Os recorrentes opuseram os presentes embargos à execução objetivando tão somente a declaração de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, relativa à cédula de crédito bancário n.º 011221202035, garantida por alienação fiduciária, entabulada junto à instituição financeira demandada em 03.09.2012.

Os embargos opostos foram julgados improcedentes, motivo pelo qual se insurgem os recorrentes, reiterando os termos expendidos na exordial, objetivando, desta forma, a declaração de nulidade da cláusula com previsão de vencimento antecipado da dívida. Argumentam, em síntese, não lhes ter sido concedido prazo para purga da mora, em clara ofensa ao disposto no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Os apelantes sustentam a nulidade da cláusula que anuncia o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do contrato.

Argumentam que o pacto entabulado prevê expressamente que o não pagamento de uma única parcela já tornaria o saldo devedor integralmente exigível, o que gera a nulidade da cláusula, mencionando, ainda, não ter havido qualquer escolha ao consumidor no tocante à possibilidade de purga da mora, tornando-se o saldo, integramente, exigível.

Em que pesem os argumentos dos recorrentes, não merece prosperar a sua irresignação.

Havendo disposição contratual expressa, é lícito ao credor exigir a integralidade da dívida em caso de inadimplência da parte devedora, não havendo qualquer ilegalidade na cláusula avençada, nos termos do artigo 474 do Código Civil:

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Ainda, preceituam os artigos 121 e 127 do mesmo diploma legal:

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Outrossim, o vencimento antecipado da dívida encontra amparo nas disposições do art. 2, § 3º, do Decreto Lei n.º 911/69:

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

Neste sentido, já decidiu a Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n.º 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado aplicada pelo BACEN no período. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP 2.170-36/2001 e desde que pactuada. Súmula nº 539 do STJ. Aferição mediante análise das taxas mensal e anual dos juros. REsp n. 973.827/RS e Súmula n.º 541 do STJ. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. Legalidade. Possibilidade do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência do devedor. Prejudicado no caso em exame, ante a revisão dos juros remuneratórios, o que afastada a inadimplência. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Descabimento. Verba de natureza alimentar. CPC/2015, artigo 85, § 14. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072215197, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 26/01/2017). (grifei)

No caso, o objeto da lide se refere a uma cédula de crédito bancário garantida por cláusula de alienação fiduciária, regulada por lei específica - Lei n.º 10.931/04, que em seu art. 28 , prevê a possibilidade de vencimento antecipado da dívida.

Expressamente convencionado pelas partes o vencimento antecipado da dívida em caso de falta de pagamento de qualquer parcela no prazo fixado - cláusula 12ª (fl. 08 dos autos da execução n.º 090/1.15.0002197-4), disposição legalmente prevista, inexiste, assim, fundamentos para o seu afastamento.

Desta forma, não havendo qualquer nulidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, na medida em que a cédula de crédito bancário conta com previsão expressa em caso de inadimplemento, seguindo os ditames legais, mantenho a mesma nos termos em que convencionada livremente entre as partes, restando inalterada, igualmente, a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Da sucumbência.

Julgada improcedente a demanda, os embargantes foram condenados ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da ação (R$ 5.591,60 em 16.12.2015 – fl. 10).

Inalterado o decisum, sem razão para qualquer modificação no tópico relativo às custas processuais.

Especificamente em relação aos honorários advocatícios devidos ao procurador da instituição financeira, de igual forma restam mantidos, porquanto não desenvolvido qualquer trabalho adicional em grau recursal pela parte adversa.

Isto posto, nego provimento à apelação.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito - De acordo com o Relator.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o Relator.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70074717588, Comarca de Casca: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgadora de 1º Grau: MARIANA MACHADO PACHECO

� Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

(...)

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516375009/apelacao-civel-ac-70074717588-rs/inteiro-teor-516375019

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