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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074774704_5d880.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AJALR

Nº 70074774704 (Nº CNJ: XXXXX-48.2017.8.21.7000)

2017/Cível

TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Em se tratando de imposto de incidência objetiva, anualmente verificada, com lançamento de ofício, desnecessária a existência de processo administrativo e seus atos convocatórios do contribuinte, com o que de todo imprópria a invocação de nulidade da CDA por ausência de referência àquele.

Agravo de Instrumento

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70074774704 (Nº CNJ: XXXXX-48.2017.8.21.7000)

Erechim

FÁBIO AZAMBUJA BAREA

AGRAVANTE

MUNICÍPIO DE ERECHIM

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des. Almir Porto da Rocha Filho.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – Parto da síntese lançada na decisão inaugural:

FÁBIO AZAMBUJA BAREA oferta agravo de instrumento quanto à decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ERECHIM.

Em suma, sustenta a nulidade das CDAs, por ausência de indicação do prévio processo administrativo, existência inafastável, em se tratando de ISS variável, decorrente de lançamento de ofício, ao feitio dos artigos 202, VI, e 203, CTN, arredada hipótese prevista na Súmula 436, STJ.”

Recebido o recurso no efeito devolutivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – A inconformidade não prospera.

A decisão recorrida raciocinou nos termos em que o lançamento se dá de ofício, modo periódico e objetivo, tal como ocorre quanto ao IPTU, em que dispensado o prévio processo administrativo.

No caso dos autos, conforme a CDA nºs 32009/2014 e 32020/2014, fls. 04 a 07, o tributo objeto da execução é o ISS anual, hipótese inteiramente distinta do ISS variável a que alude agravante.

Com efeito, o ISS fixo é anual, com valor definido, no caso, R$ 324,00, CDA de fls. 04 e 06, não tendo por fato gerador e base de cálculo a receita do contribuinte.

Ou seja, está-se diante de situação similar à do IPTU, em que o lançamento ocorre de ofício e ao início do ano, em seu primeiro dia útil.

Assim, dentre tantas decisões, o AI nº 70072518954, MARCELO BANDEIRA PEREIRA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS FIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO configurada. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO.

O “ISS FIXO”, de forma semelhante ao que ocorre no IPTU, é imposto de fato gerador periódico, cujo lançamento é automático, constituindo-se o crédito tributário em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, passando a fluir a partir de então o prazo prescricional.

[...]

E a AC nº 70067628131, IRINEU MARIANI:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS POR PROFISSIONAL OU FIXO. EMBARGOS. LANÇAMENTO QUE, DIFERENTEMENTE DO ISS POR OPERAÇÃO OU VARIÁVEL, ACONTECE AUTOMATICAMENTE NA VIRADA DO ANO CIVIL. DESCABE, POIS, EM CASO DE TRANSFERÊNCIA, PAGAR PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA CORRETA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Por conseguinte, não há cogitar da necessidade de qualquer processo administrativo.

De resto, assim não fosse, cumpre anotar que não se pode perder de vista o princípio da instrumentalidade, aplicável a todos os atos jurídicos, do que não escapa a inscrição em dívida ativa e sua exteriorização na respectiva certidão.

No ponto, outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do AgRg no REsp nº 1.172.355-SC, CASTRO MEIRA, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. SELIC. APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

2. A ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo.

3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento em torno da incidência da Taxa Selic como índice de atualização monetária de débitos tributários, inclusive na seara do artigo 543-C do CPC e Res. 8/2008/STJ, quando do julgamento do REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/07/2009.

4. É desnecessária notificação formal do lançamento quando o próprio contribuinte reconhece o crédito mediante declaração tributária.

5. Agravo regimental não provido.

Os requisitos postos tanto na LEF (artigo 2º e seus §§ 5º e 6º) quanto no CTN (artigo 202 e seu parágrafo único) destinam-se a permitir defesa pelo executado, não podendo se atribuir a eles valor em si mesmos, desfocados do que visam a atender, como discorre outro julgado daquela Corte, AgRg no REsp nº 709.664-RS, HERMAN BENJAMIN:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PELO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é extraída do respectivo Termo de Inscrição. Ambos os documentos contêm os mesmos dados (art. , § 6º, da Lei 6.830/1980).

2. A equivocada substituição da CDA pelo Termo de Inscrição em Dívida Ativa não é causa de nulidade processual, pois a coincidência das informações garante o respeito aos princípios da ampla defesa e do due process. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

3. Agravo Regimental não provido.

Com o que, desprovejo o agravo de instrumento.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o Relator.

Des. Almir Porto da Rocha Filho - De acordo com o Relator.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074774704, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

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