Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075614628 RS

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CCF DO BACEN. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O fato do Banco do Brasil ser o mantenedor do cadastro do CCF não lhe impõe o dever de notificação prévia, previsto no art. 43, §2º, CDC, …

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A matéria em questão refoge à competência da 23ª e 24ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da …