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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059698456 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Miriam A. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059698456_748d5.doc
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Inteiro Teor

MAGTF

Nº 70059698456 (Nº CNJ: 0162408-40.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Em tendo lastro o pleito indenizatório em suposto dano moral por reflexo, a verificação da legitimidade da parte diz com o mérito da demanda, sendo prematura a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Desconstituição da sentença para que o processo tenha regular tramitação.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTÍTUIDA.

Apelação Cível

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70059698456 (Nº CNJ: 0162408-40.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

REGIS KONAT VARANI

APELANTE

HERVAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

REGIS KONAT VARANI ingressou com Ação de indenização por danos morais em face de HERVAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, a qual foi julgada extinta, por ilegitimidade ativa, com base no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 - conforme vigente à época -, contra o que a parte apelante interpôs o presente recurso.

Em suas razões de apelação, sustenta, em síntese, que é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação, com fundamento tratar-se na hipótese de dano moral reflexo. Requer a desconstituição da sentença e/ou o regular prosseguimento do feito (fls. 90/95).

Sem contrarrazões, vez que sequer angularizada a relação processual, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo.

Diante das disposições contidas nos art. 186, art. 187, art. 927, todos do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, o qual deve ser reparado.

Outrossim, segundo o magistério de CAHALI “(...) Embora o dano deva ser direto, tendo como titulares da ação aqueles que sofrem, de frente, os reflexos danosos, acolhe-se também o dano derivado ou reflexo, “ le dammage par ricochet, de que são os titulares que sofrem, por consequência, aqueles efeitos, como no caso do dano moral sofrido pelo filho diante da morte de seus genitores e vice-versa (...)”. (grifei)

No mesmo sentido, concernente à legitimidade, GONÇALVES discorre sobre sua ocorrência “(...) baseado em elo jurídico afetivo mantido com o lesado direto, o direito do titular indireto traduz-se na defesa da respectiva moralidade, familiar, pessoal, ou outra. Trata-se, também, de iure próprio, que o interessado defende, na ação de reparação de danos denominada par ricochet ou réfléchis , a exemplo do que acontece em hipóteses como as de danos morais a empregados, por fatos que atingem o empregador; sócio de uma sociedade, que alcança outro sócio; a mulher, que lesiona o marido; a concubina, que fere o concubino, e assim por diante, como o tem apontado a doutrina e assentado a jurisprudência, delimitando as pessoas que tanto se consideram limitadas (...)”.(grifei)

Desta maneira, ainda que ausente previsão positivada na legislação brasileira acerca de tal tema, não só a doutrina, mas também farta jurisprudência admite tal modalidade.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - ARGÜIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO MORAL INDIRETO - NATUREZA E FUNDAMENTOS DIFERENTES DAQUELES CONTIDOS NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA⁄STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA FIXADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1041715⁄ES, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 13⁄06⁄2008)

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1208949/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/12/2010)

No caso concreto, o juízo a quo indeferiu a inicial, com fundamento no art. 295, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 - conforme então vigente -, aduzindo não fazer o autor parte da relação jurídica (contrato de consórcio), não podendo por isso pleitear dano moral em razão deste (fls. 89 e verso).

Sustenta o apelante que o nexo de causalidade do alegado dano moral decorre de inadimplemento contratual havido entre a ora apelada, HERVAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, e a empresa TKRH INTEGRAÇÕES DE ESTÀGIOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, da qual é sócio, e em razão do noticiado inadimplemento sofreu abalo em sua esfera moral.

Diante de tais fundamentos, prematuro o indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa e a extinção do feito, porquanto demonstrado, modo suficiente, a existência de legitimidade da parte em intentar a ação com fundamento em alegado dano moral reflexo, sendo que a existência do nexo de causalidade a respeito de ato ilícito, bem assim suposta ocorrência de dano moral, tratam-se de matéria a ser enfrentada em juízo de cognição plena na demanda.

Diante disso, deve ser desconstituída a sentença, para que o processo tenha regular andamento.

Diante do exposto , voto no sentido de dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Mário Crespo Brum - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Apelação Cível nº 70059698456, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO SILVA SANCHOTENE

� CAHALI, Yusef Said, Dano Moral, 3ª Ed. São Paulo: RT. 2005. P.116.

� GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Ed. Saraiva. 2007

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516228498/apelacao-civel-ac-70059698456-rs/inteiro-teor-516228516

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