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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Inquérito Policial : IP 70074047531 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 70074047531 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_IP_70074047531_3d4fe.doc
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Ementa

INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. JUSTA CAUSA.

O Órgão acusador constatou ausência de justa causa para instauração de ação penal para apuração de crime de responsabilidade ante a suposta quebra da ordem de pagamento de precatórios, no exercício de 2010, pelo Prefeito de Arroio do Tigre. Em análise contábil dos pagamento efetuados, não se verificou indícios da prática do crime. Arquivamento do expediente. Art. , inc. I, da Lei nº 8.038/90. DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. (Inquérito Policial Nº 70074047531, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 19/10/2017).
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