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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70073478802 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70073478802 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073478802_b2008.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

A todo acusado em processo penal é garantida a autodefesa, a qual se desdobra nos direitos de audiência e de presença e na capacidade postulatória autônoma. O direito de presença assegura ao réu acompanhar os atos de instrução processual, junto da defesa técnica, a fim de formular adequadamente sua defesa pessoal e munir seu patrono de elementos para explorar inconsistências e incorreções da prova produzida em juízo. Ainda, sendo direito do réu acompanhar a instrução da ação penal movida contra si, sua ausência na audiência de instrução e julgamento só é justificada por opção pessoal ou nas restritas hipóteses legais, como quando sua presença gerar constrangimento à vítima e não for possível realizar a audiência por videoconferência. De outro lado, a ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não condução de preso requisitado à audiência de instrução e julgamento, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acusado e configura nulidade. No caso concreto, o acusado cumpria pena privativa de liberdade e foi requisitado pelo julgador monocrático, não sendo conduzido pela SUSEPE à audiência de instrução e julgamento. A realização da... solenidade sem a presença do réu e sem oportunizar que o Defensor Público mantivesse com ele contato prévio, inviabilizou a formulação de defesa adequada. Ademais, no interrogatório judicial, o acusado aduziu que não estava na localidade dos fatos na data em que foram praticados, os quais lhe foram imputados falsamente, álibis sobre os quais não pôde produzir prova, nem submeter-se a reconhecimento pessoal, pois, privado de comparecer à solenidade na qual foram ouvidas as vítimas. Ainda, na sentença o julgador a quo menciona que os ofendidos, em juízo, afirmaram ter reconhecido o acusado na fase inquisitorial. Isso evidencia o prejuízo concreto, pois o ponto sobre o qual o recorrente não pode produzir prova foi utilizado para fundamentar a condenação. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO. (Apelação Crime Nº 70073478802, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 26/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516203470/apelacao-crime-acr-70073478802-rs

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