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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 39963 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

José Barison
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Ementa

CONSULTA PLEBISCITARIA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MUNICIPIO. AUTORIZACAO LEGISLATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REALIZACAO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO ELEITORAL DO PLEBISCITO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RESULTADO DA CONSULTA CONTRARIO A CRIACAO DO MUNICIPIO. EXTINCAO DO PROCESSO. ENCARGOS PROCESSUAIS: CUSTAS PELOS IMPETRANTES; SEM HONORARIOS DE ADVOGADO.

(Mandado de Segurança Nº 39963, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Barison, Julgado em 03/05/1982)

Resumo Estruturado

PLEBISCITO. CRIACAO DE MUNICIPIO. EMANCIPACAO. - AUTORIZACAO. REQUISITOS. - JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETENCIA.
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