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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074979634 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO QUE SUPERA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA APLICAÇÃO.

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Processo
AI 70074979634 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Almir Porto da Rocha Filho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO QUE SUPERA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA APLICAÇÃO.
Na forma do art. 649, inciso X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupança. Precedentes do STJ e desta Corte. Embora o agravado tenha demonstrado que a quantia constrita advém de conta poupança, não comprovou, ônus que lhe incumbia, que o valor total do depósito na conta em questão era inferior a 40 salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074979634, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/10/2017).