jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074979634 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074979634_ca62a.doc
DOWNLOAD

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

APRF

Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA do que SUPERa 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. não comprovação do montante total da aplicação.

Na forma do art. 649, inciso X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupança.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Embora o agravado tenha demonstrado que a quantia constrita advém de conta poupança, não comprovou, ônus que lhe incumbia, que o valor total do depósito na conta em questão era inferior a 40 salários mínimos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapucaia do Sul

MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL

AGRAVANTE

MARCOS ALEXANDRE DA ROCHA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPUCAIA atacando decisão proferida nos autos da execução fiscal que move contra MARCOS ALEXANDRE DA ROCHA.

A decisão restou assim redigida (fl. 42 – fl. 31 na origem):

“Vistos.

Considerando que foram bloqueados valores de conta poupança, conforme comprova o documento juntado (fl. 30), expeça-se alvará ao executado dos valores bloqueados (fl. 27), tendo em vista a impenhorabilidade expressa no art. 833, X do CPC. Int. Dil. legais.”

Em suas razões recursais, aduz que, diferentemente do CPC de 1973, o atual Diploma Processual traz apenas itens informando a impenhorabilidade, e não o caráter absolutamente impenhorável. A jurisprudência tem possibilitado a relativização dos institutos, inclusive em relação à caderneta de poupança. O legislador afastou a penhorabilidade da poupança com o objeto de garantir o mínimo existencial, levando em consideração o princípio da dignidade humana. Na fase da execução, resta caracterizada a mitigação do instituto, já que o magistrado deve se preocupar com a efetivação jurisdicional. Em determinadas situações, a utilização da caderneta de poupança diverge de sua finalidade precípua, como na hipótese de ser utilizada como conta corrente, possuindo movimentação financeira frequente. Nesses casos, é apenas camuflagem de possível tentativa de fraudar a execução. O próprio STJ tem entendimento de possibilidade de mitigação do instituto da poupança em casos em que é usada como conta corrente, utilizando-se de má-fé. A ordem do art. 835 do CPC deve ser respeitada. Trata-se de dinheiro e encontra-se ele em primeiro lugar no dispositivo, mais valendo relativizar o instituto do que efetivar a constrição de bens móveis ou imóveis em geral, que estão em incisos posteriores. Invoca os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A agravada apenas sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de montante compreendido dentro do parâmetro legal de 40 salários mínimos. Não cumpriu o seu ônus de provar que tal montante está, por exemplo, vinculado ao pagamento de um bem imóvel familiar, ou que complementa sua renda, tampouco que a conta não sofre qualquer movimentação. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão atacada.

Restou deferida a tutela provisória recursal (fls. 51 a 54).

Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões, o que foi certificado (fl. 65).

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Busca o ente público a reforma da decisão que determinou o desbloqueio de valores em conta poupança do executado.

Merece prosperar a insurgência recursal.

Dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

(...)

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança.

Neste sentido é a jurisprudência do STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA.

1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar.

3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína.

4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC.

5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Nos termos do art. 649, X, do CPC (redação dada pela Lei 11.382/2006), são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido.

2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.096.337/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 31.8.2009; e AgRg no REsp 1.077.240/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27.3.2009.

(...)

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1291807/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)

Há também inúmeros julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme norma trazida pela Lei n.º 11.382 de 2006. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 70047829130, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EFETUADA PELO SISTEMA BACEN JUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, CPC. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, ut art. 649, X, CPC. (Agravo de Instrumento nº 70046373155, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/11/2011)

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POUPANÇA. VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 249, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. Consoante o art. 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, exceção feita à poupança integrada à conta-corrente. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que o executado comprovou que o valor bloqueado encontrava-se depositado em conta poupança. Caso em que o valor depositado é inferior a 40 salários mínimos. DESPESAS PROCESSUAIS. Declarada a inconstitucionalidade da nova redação do art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, trazida pela Lei Estadual n. 13.471/2010, no ponto em que isenta as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de despesas judiciais, deve ser observado o teor desta decisão. Desobrigação do pagamento de custas. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível nº 70056524424, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/09/2013)

O artigo 854, § 3º, é explícito em atribuir o ônus probatório da alegação de impenhorabilidade àquele que a aproveita.

Nesse sentido, já assentou o Superior Tribunal de Justiça que “a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo”, acrescentando ainda que, “à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria” (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2010).

Embora o agravado tenha demonstrado que a quantia constrita, à época R$ 4.464,99, advém de conta poupança, não comprovou, ônus que era seu, que o valor total do depósito na conta em questão é inferior a 40 salários mínimos, e isso seria essencial. No documento (fl. 40 - fl. 30 na origem), consta apena a quantia bloqueada, e não o montante total da aplicação.

Saliento haver ele próprio juntado aos autos tal informação bancária, após ser intimado da penhora.

Os valores depositados que eventualmente excedam o limite de quarenta salários mínimos podem ser constritos, consoante o art. 833, X, do CPC.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE provimento para manter a penhora do valor.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074979634, Comarca de Sapucaia do Sul: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIANE DA SILVA MOCELLIN