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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074827999 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074827999_344b5.doc
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Inteiro Teor

AMNS

Nº 70074827999 (Nº CNJ: 0246914-41.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Intimação pessoal prévia do autor, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Não incidência da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70074827999 (Nº CNJ: 0246914-41.2017.8.21.7000)

Comarca de São Sebastião do Caí

G-4 INCORPORACAO LTDA

APELANTE

CLAUDIO DELIAS TEIXEIRA

APELADO

CASSIANO TEIXEIRA

APELADO

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E RELATORA)

G4 INCORPORAÇÃO LTDA recorre da decisão que julgou extinta, com fundamento nos artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a ação de cobrança que move contra CLAUDIO DELIAS TEIXEIRA E CASSIANO TEIXEIRA.

Diz que não é caso de extinção do feito, mas somente de suspensão em razão da ausência de patrimônio passível de penhora, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Afirma que, através da Súmula 240 do STJ, o juiz não pode, de ofício, extinguir a ação por abandono da causa por mais de 30 dias, sem requerimento da parte interessada. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Pugna pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões, subiram os autos à apreciação desta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas: Não merece acolhida a inconformidade.

Com efeito, a extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada no art. 485, III, do CPC, está condicionada à intimação pessoal da parte, conforme dispõe o § 1º do referido artigo.

E, compulsando os autos, verifica-se que foi cumprido esse requisito, conforme carta AR juntada aos autos (fl. 65).

Por pertinente, colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal do autor (art. 267, § 1º, do CPC). Da mesma forma, é dever das partes a manter atualizados seus endereços (art. 238, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, o AR Digital de intimação pessoal foi enviado para o endereço declinado na petição inicial, resultando negativo com a referência "Não existe o número". Destarte, presumindo-se válida a intimação pessoal, não cumpriu a parte a diligência que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito por abandono. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065027054, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO FEITO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE, COMPROVADO QUE A PARTE EXEQUENTE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O SEGUIMENTO DO FEITO, É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO NOTICIADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. CABE À PARTE INFORMAR ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70065383721, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, III DO CPC. CUMPRIDO PELO JULGADOR SINGULAR O DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO . CABE A PARTE INFORMAR ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, I, 282, II E 238 TODOS DO CPC INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067089516, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/11/2015) Data de Julgamento: 25/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135

DO CTN PREJUDICADO. 1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam ser conhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, o que no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação do referido artigo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 24553 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2011/0090398-3, RelatorMinistro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, J. 20/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESÍDIA EXEQÜENTE. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 - É perfeitamente cabível a extinção do processo de execução se o exeqüente, devidamente cientificado, queda-se inerte, não promovendo os atos e diligências a seu cargo, notadamente quando, como no caso em análise, o réu (executado), após mais de nove anos de tramitação, nunca compareceu ao processo. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ.

2 - A falta de intimação pessoal do exeqüente não é empecilho bastante se, por outro meio, tomou ciência. Aplicação da instrumentalidade das formas.

3 - Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 693.768/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007)

Processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Ausência de citação do réu. Extinção de ofício. Possibilidade.

- A intimação do autor por meio de carta registrada não anula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, se o ato cumpriu sua finalidade, isto é, se efetivamente restou comprovado que o autor tomou conhecimento de que deveria promover o andamento do feito em 48 horas.

- Se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 618.655/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 25/04/2005 p. 343)

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

- A extinção do processo com base nos incisos II e III, do art. 267, do CPC, está condicionada à prévia intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas (CPC, art. 267, § 1º). - Recurso provido. (REsp 397602 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0192704-8; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA ;j 18-11-2003)

Também, não incide o entendimento existente na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de ação não angularizada.

Por pertinente, colaciono:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RÉU NÃO CITADO. SÚMULA 240 AFASTADA . PRECEDENTES. 1. No que se refere a violação do art. 322 do CPC, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento. 2. No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente. O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vista ao autor, ora recorrente, para manifestação acerca do mandado negativo. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. Instado a manifestar-se novamente, sob pena de extinção do processo, não houve resposta. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual estabeleceu-se que a inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. REsp 1211599 / MG, RECURSO ESPECIAL 2010/0168796-3, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/02/2011)

“AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ 240 - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA

SÚMULA/STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. 2.- Aplica-se o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 10808 / SE, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0107529-4, Relator Ministro SIDNEI BENETI, T3 - TERCEIRA TURMA, j28/06/2011)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO III DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVO REGIMENTAL.

Prevalece o entendimento nesta Corte de que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu, quando a relação processual não foi angulada com a presença deste, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ. Precedentes:REsp 670680/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7.12.2006 e AgRg no REsp 719893/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 29.8.2005. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 850.604/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008)

Ante o exposto, nego provimento à apelação,

É o voto.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70074827999, Comarca de São Sebastião do Caí: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CAROLINA ERTEL WEIRICH

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