Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074827999 RS

Intimação pessoal prévia do autor, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não incidência da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074827999, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/10/2017).