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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075500272 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70075500272_7b4da.doc
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AMNS

Nº 70075500272 (Nº CNJ: 0314142-33.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistindo erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando a parte interpõe o recurso para fins de rejulgamento e prequestionamento, é caso de não-acolhimento.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075500272 (Nº CNJ: 0314142-33.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FABIO MADEIRA DE ARAUJO

EMBARGANTE

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E RELATORA)

FABIO MADEIRA DE ARAÚJO opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado nos autos da ação em que litiga com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Diz que formulou’ pedido administrativo através de e-mail, o qual se constitui de forma adequada a realizar tal procedimento’ e que o réu não juntou aos autos o contrato, nem mesmo após o ingresso na via judicial. Pede o acolhimento dos embargos para julgar procedente a demanda, com a inversão e majoração dos honorários de sucumbência em favor do Procurador da autora. Prequestiona, ainda, os incisos III e VIII do artigo 6º, artigos 28, 38, 43 § 3º e § 4º, 46, 72, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 373, inciso II, 844 e 855, do CPC, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas: Sem razão a embargante, que busca o reexame da matéria e, em rejulgamento, a reversão do julgado que lhe fora desfavorável e, ainda, prequestionar dispositivos legais que entende que foram violados.

Com efeito, a teor do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acerca de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz, ou o Tribunal.

E, excepcionalmente, admite-se efeito infringente quando, ao se acolher os embargos de declaração, não apenas sana-se a obscuridade, contradição ou omissão apontada, mas, por via de conseqüência, também modifica o que fora anteriormente decidido.

No caso em comento, não merecem acolhidos os embargos de declaração, pois não aponta a parte embargante obscuridade a ser aclarada, contradição a ser dirimida ou omissão a ser suprida, mas sim pretende o reexame e rejulgamento do feito, bem como prequestionar artigos de lei que entende pertinente.

Ademais, a fundamentação adotada pelo Colegiado é suficiente para afastar ou dar interpretação diversa aos dispositivos legais ora prequestionados, não havendo falar, inclusive, em violação dos aludidos artigos.

Impende destacar que os precedentes jurisprudenciais colacionados no recurso, não são aplicáveis ao caso concreto, uma vez que no acórdão embargado consta, de forma clara e fundamentada, que a parte autora não formulou pedido administrativo prévio e hábil, razão por que, em atenção ao princípio da causalidade, arca com o pagamento dos encargos da socumbência. Ademais, também está expresso no acórdão recorrido que a instituição bancária juntou com a contestação os documentos das fls. 35-36, suficientes para que o autor tenha conhecimento da contratação.

Como se vê, o aresto enfrentou as questões de fato e de direito, modo fundamentado, razão porque, na esteira dos precedentes jurisprudenciais que analogicamente, se aplicam ao caso, não merecem acolhidos os embargos.

São precedentes que, analogicamente, se aplica:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ...

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes.

3. Na linha da nossa jurisprudência, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em

que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte embargante pretende ver adotada. Precedentes.

4. Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no REsp 1263234 / TO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0108671-0, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 – Terceira Turma do STJ, J. 04-02-2016))

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

3. Por implicar julgamento integrador, contínuo, porém uno, os embargos de declaração dispensam intimação e não dão ensejo a sustentação oral.

4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555552 SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2014/0169384-8, Rel. Min. Moura Ribeira, T3 – Terceira Turma, j. 13-10-2015)

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REQUISITOS. EFEITO MODIFICATIVO. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. REJULGAMENTO

DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. Precedentes.

II - O excepcional efeito modificativo dos embargos declaratórios decorre, necessariamente, da existência, na decisão judicial, de pelo menos um dos vícios elencados nos incisos do art. 535 do CPC.

Precedentes.

III - Não se prestam os embargos declaratórios para nova avaliação do acervo probatório dos autos ou para rejulgamento da causa.

Precedentes.

IV - ...(REsp 858364 / SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma do STJ, j. 03/04/2007)

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência: A contradição ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre quando a fundamentação desenvolvida no julgado não guarda coerência com as

conclusões assumidas. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC.

2. Rejulgamento da causa e prequestionamento de matéria constitucional: não é possível em sede de embargos declaratórios a reapreciação de causas já decididas.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 567297 / RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0214658-8, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma do STJ, j. 02/04/2009).

Destarte, cumpre que o embargante, inconformado com a decisão, se valha do recurso cabível dirigido à Superior Instância.

Com estas considerações, estou desacolhendo os embargos de declaração.

É o voto.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70075500272, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA KLEEBANK