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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075500272 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70075500272_7b4da.doc
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AMNS

Nº 70075500272 (Nº CNJ: 0314142-33.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistindo erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando a parte interpõe o recurso para fins de rejulgamento e prequestionamento, é caso de não-acolhimento.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075500272 (Nº CNJ: 0314142-33.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FABIO MADEIRA DE ARAUJO

EMBARGANTE

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E RELATORA)

FABIO MADEIRA DE ARAÚJO opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado nos autos da ação em que litiga com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Diz que formulou’ pedido administrativo através de e-mail, o qual se constitui de forma adequada a realizar tal procedimento’ e que o réu não juntou aos autos o contrato, nem mesmo após o ingresso na via judicial. Pede o acolhimento dos embargos para julgar procedente a demanda, com a inversão e majoração dos honorários de sucumbência em favor do Procurador da autora. Prequestiona, ainda, os incisos III e VIII do artigo 6º, artigos 28, 38, 43 § 3º e § 4º, 46, 72, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 373, inciso II, 844 e 855, do CPC, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas: Sem razão a embargante, que busca o reexame da matéria e, em rejulgamento, a reversão do julgado que lhe fora desfavorável e, ainda, prequestionar dispositivos legais que entende que foram violados.

Com efeito, a teor do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acerca de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz, ou o Tribunal.

E, excepcionalmente, admite-se efeito infringente quando, ao se acolher os embargos de declaração, não apenas sana-se a obscuridade, contradição ou omissão apontada, mas, por via de conseqüência, também modifica o que fora anteriormente decidido.

No caso em comento, não merecem acolhidos os embargos de declaração, pois não aponta a parte embargante obscuridade a ser aclarada, contradição a ser dirimida ou omissão a ser suprida, mas sim pretende o reexame e rejulgamento do feito, bem como prequestionar artigos de lei que entende pertinente.

Ademais, a fundamentação adotada pelo Colegiado é suficiente para afastar ou dar interpretação diversa aos dispositivos legais ora prequestionados, não havendo falar, inclusive, em violação dos aludidos artigos.

Impende destacar que os precedentes jurisprudenciais colacionados no recurso, não são aplicáveis ao caso concreto, uma vez que no acórdão embargado consta, de forma clara e fundamentada, que a parte autora não formulou pedido administrativo prévio e hábil, razão por que, em atenção ao princípio da causalidade, arca com o pagamento dos encargos da socumbência. Ademais, também está expresso no acórdão recorrido que a instituição bancária juntou com a contestação os documentos das fls. 35-36, suficientes para que o autor tenha conhecimento da contratação.

Como se vê, o aresto enfrentou as questões de fato e de direito, modo fundamentado, razão porque, na esteira dos precedentes jurisprudenciais que analogicamente, se aplicam ao caso, não merecem acolhidos os embargos.

São precedentes que, analogicamente, se aplica:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ...

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não...