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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075091595 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075091595_b7998.doc
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CER

Nº 70075091595 (Nº CNJ: 0273274-13.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MICRO-ÔNIBUS POR FUNCIONÁRIO DE ESTACIONAMENTO QUE SE ENVOLVE EM COLISÃO COM TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CLUBE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONA O EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE DO DONO DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO.

1. Ilegitimidade passiva do Clube. Não tem legitimidade para responder pelos danos causados no veículo do autor o Clube proprietário do imóvel no qual funcionava o estabelecimento, porquanto ele estava cedido onerosamente ao empresário que nele mantinha uma lavagem e serviço de estacionamento.

2. Legitimidade passiva do dono do estacionamento. Em que pesem as alegações do empresário que explora a atividade de lavagem veicular e estacionamento, o contexto probatório demonstra que o autor deixava sim seu micro-ônibus naquele local tanto para lavar quanto para ser guardado, o que confirma a sua legitimidade para responder pelos danos ocasionados pela conduta de seu preposto.

3. Danos materiais. Ainda que o autor tenha demonstrado que seu veículo sofreu avarias, não logrou demonstrar o valor despendido com seu conserto – danos emergentes – nem, minimamente, o que deixou de ganhar enquanto ele se encontrava na oficina – lucros cessantes. Ressalte-se que a extensão do ato ilícito já era conhecida quando do ajuizamento do feito, não se podendo falar, portanto, em pedido genérico. Assim, inviável acolher o pedido de indenização por danos materiais em suas duas vertentes.

4. Danos morais. 4. 1. Hipótese que desborda do mero dissabor, pois o réu não solucionou a questão causada por seu preposto extrajudicialmente. Evidente, assim, o nítido desrespeito ao consumidor, que esgotadas as tentativas de solução extrajudicial do problema teve que se valer da movimentação da máquina judiciária para buscar a tutela de um direito manifesto. Dano moral que valoriza sobremaneira a função punitivo pedagógica e dissuasória do instituto. 4. 2. O valor da indenização deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para reparar os transtornos sofridos e cumprir com a função pedagógica e dissuasória da medida. Quantitativo fixado pelo juízo de origem (R$ 8.000,00) que não merece qualquer redução.

PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÕES DESPROVIDAS.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70075091595 (Nº CNJ: 0273274-13.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FLAVIO PEREIRA FERNANDES - ME

APELANTE/APELADO

DIOGO BARCELOS BRUM

APELANTE/APELADO

GREMIO SARGENTO EXPEDICIONARIO GERALDO SANTANA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e em desprover as apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por DIOGO BARCELOS BRUM e FLÁVIO PEREIRA FERNANDES ME em face da sentença das fls. 202/208 que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que aquele move contra este e GRÊMIO SARGENTO EXPEDICIONÁRIO GERALDO SANTANA, julgou o pedido nos seguintes termos:

Ante o exposto:

a) JULGO EXTINTO o feito ajuizado por Diogo Barcelos Brum na ação de reparação civil por danos materiais movida contra Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana em face da ilegitimidade passiva do corréu, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

CONDENO o autor a pagar os honorários advocatícios em favor do procurador do corréu, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa pelo IGP-M, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, pois a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo Barcelos Brum na ação de reparação por danos materiais movida contra Flávio Pereira Fernandes - ME. CONDENO a ré a pagar ao autor indenização por danos morais fixados em R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IGP-M, a contar desta data, Súmula 362 do STJ, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da citação, 19.05.15, fl. 51, por tratar-se de relação contratual.

CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, e fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o tempo de tramitação, o trabalho realizado pelos profissionais, a natureza da ação e a realização de instrução, a ser distribuído entre os procuradores na proporção das custas, com fulcro nos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência com relação ao autor, pois litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

Alega o réu Flávio, em síntese, que a sentença merece reforma, na medida em que o autor não logrou demonstrar qualquer vínculo consigo a justificar sua responsabilização pelos supostos danos sofridos. Sucessivamente, caso mantido o entendimento de que é responsável pelo ocorrido, sustenta a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Colaciona jurisprudência. Pede o provimento da apelação com o julgamento de improcedência do pedido e, sucessivamente, com a redução do valor da indenização por danos morais (fls. 210/218).

O autor, a seu turno, sustenta a legitimidade passiva do Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana, na medida em que é o proprietário do local onde funcionava o estacionamento em que deixava seu veículo, havendo, assim, proveito econômico de sua parte, ainda que de forma indireta. Defende, portanto, a responsabilidade solidária dos réus pelos danos que sofreu com o episódio narrado na exordial. Quanto ao mérito, alega que os danos emergentes restaram devidamente demonstrados por meio de fotografias, vídeo e do orçamento acostado aos autos, inclusive acentuando que o Sr. Flávio o acompanhou na concessionária quando levaram o veículo para avaliação. Argumenta que a lei não exige três orçamentos a fim de que se comprove o dano material, além de que os réus não impugnaram o valor nele constante. Com relação aos lucros cessantes, assevera que o veículo era usado para transporte, sendo sua única fonte de sustento, da qual ficou privado por mais de trinta dias enquanto ele era consertado, deixando de auferir R$ 18.000,00, notoriamente porque era alta temporada – época do Natal Luz. Pede, então, o provimento do recurso com a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos emergentes de R$ 16.570,94 e de lucros cessantes de R$ 18.000,00 (fls. 219/233).

Apenas o réu Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana ofereceu contrarrazões (fls. 236/248 e certidão da fl. 248, verso).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Recebo os recursos porquanto atendidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor assevera que deixava seu micro-ônibus Renault Máster Sitnei MA no estacionamento dos réus, sendo que na madrugada do dia 12/11/2014 o mesmo foi furtado por um de seus funcionários, de nome Mikael Martins Dutra. Ocorre que não bastasse sair no seu veículo sem autorização, o funcionário bateu o carro contra um táxi causando danos de grandes montas em ambos os veículos. Refere que o conserto do micro-ônibus custou R$ 16.570,94 e que teve lucros cessantes de R$ 18.000,00, pois teve de ficar sem trabalhar por mais de trinta dias e, consequentemente, deixou de auferir renda com o transporte de passageiros, perdendo aproximadamente R$ 600,00 por dia. Assevera, ainda, que toda a situação lhe causou danos morais. Pede, então, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no total de R$ 34.570,96 e por danos morais.

A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito com relação ao corréu Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana, por ilegitimidade passiva, e parcialmente procedente com relação ao corréu Flávio, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O autor recorre defendendo a legitimidade passiva do corréu excluído da lide, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais. Já o réu Flávio, defende a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a redução dos danos morais fixados.

No que se refere à exclusão do corréu Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana, tenho que a sentença não merece qualquer reparo, porquanto, efetivamente demonstrado que, embora o local em que funciona a lavagem/estacionamento pertença ao clube, ele estava cedido onerosamente ao corréu Flávio na época do fato. É o que demonstra o instrumento contratual de Cessão de Uso de Espaços Flávio Pereira Fernandes acostado às fls. 68/70. A prova oral ainda corroborou que o estacionamento diretamente explorado pelo clube é o outro, com acesso pela Rua Luiz de Camões e que o da Av. Bento Gonçalves tinha como responsável o Sr. Flávio, o qual possuía uma lavagem ali instalada.

Assim, em que pese a irresignação do autor, tenho que não há como aplicar o verbete nº 30 da Súmula do STJ ao caso ora posto, porquanto o clube não explorava a área. Ao contrário, o empreendimento ali instalado estava sob a inteira responsabilidade do cessionário, o que inclusive consta do contrato entre eles firmado, na cláusula sétima, itens 5 e 6, que prevê as obrigações acessórias do cessionário, veja-se:

(...)

5. Manter a vigilância de suas instalações, se julgar necessário, ficando o CEDENTE eximido de qualquer responsabilidade relativa à guarda de bens e valores.

6. Assumir toda e qualquer responsabilidade sobre os bens em sua guarda, especialmente contra fogo, roubo, danos materiais e/ou pessoais, eximindo o CEDENTE sobre eventual responsabilidade solidária.

(...) (fl. 69)

Desta forma, porque a atividade ali exercida estava sob a inteira responsabilidade do cessionário do local, não há como responsabilizar o Clube proprietário do local pelo ocorrido.

De outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Flávio não merece acolhimento.

Como já acima referido, é inconteste que o réu Flávio explorava economicamente o local com uma lavagem veicular e estacionamento. De outro lado, tanto no boletim de ocorrência nº 14689/2014 (fls. 23/25), que foi registrado pelo policial militar que atendeu o sinistro, quanto no boletim de ocorrência de acidente de trânsito nº 276084 (fl. 21) consta que o condutor do micro-ônibus era Mikael Marins, funcionário do estacionamento...