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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 37933 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 37933 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
5 de Outubro de 1981
Relator
Cristiano Graeff Júnior
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Ementa

FUNCIONARIO PÚBLICO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. O FUNCIONARIO ESTADUAL TITULAR DE CARGO DE FUNCAO GRATIFICADA, EXERCIDA POR MAIS DE CINCO ANOS, DESIGNADO PARA SUBSTITUIR PROVISORIAMENTE OUTRO TITULAR DE FUNCAO GRATIFICADA DE MAIOR CATEGORIA, NAO INCORPORA NA APOSENTACAO, DEFERIDA NO EXERCICIO DA SUBSTITUICAO, AS VANTAGENS DESTA. OS SEUS PROVENTOS SÃO OS DO CARGO DE QUE E TITULAR. APLICACAO DOS ARTIGOS 182 E 271 DA LEI ESTADUAL N-1751/52. SEGURANÇA DENEGADA.

(Mandado de Segurança Nº 37933, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiano Graeff Júnior, Julgado em 05/10/1981)

Resumo Estruturado

FUNCIONARIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. FUNCAO GRATIFICADA. PROVENTOS. SUBSTITUICAO PROVISORIA DE TITULAR DE FUNCAO GRATIFICADA DE MAIOR CATEGORIA.

Referências Legislativas

  • LE-1751 DE 1952 ART-271 ART-182
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5155166/mandado-de-seguranca-ms-37933-rs-tjrs

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